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Confaz authorizes REFIS for PR, TO, and RJ

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
22 Jul 2025

The requirement to amend accessory obligations in order to offset social security contribution credits arising from a final and unappealable judicial decision has been eliminated

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
21 Jul 2025

Redução IPI – 25%, 35%

26 May 2022
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Por Marins Bertoldi

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DISPONIBILIZA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS

14 Apr 2022
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Por Marins Bertoldi

DECRETO 11.034/2022: NOVAS REGRAS AO SAC

07 Apr 2022
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Por Mônica Radaelli Carpes Neiva

COMO A ELABORAÇÃO DE UM BOM CONTRATO DE EMPREITADA PODE MITIGAR RISCOS TRIBUTÁRIOS DO INCORPORADOR?

05 Apr 2022
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Por Mariana de Meira Todeschini

BENEFÍCIOS FISCAIS E FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO FISCAL DO PARANÁ (FUNREP) – EXIGÊNCIA A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2022

25 Mar 2022
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Por João Vitor Oliveira Marques

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O SELO MAIS INTEGRIDADE

23 Mar 2022
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Por Marins Bertoldi

STJ DEFINE QUE BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO

17 Mar 2022
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

STJ DECIDE FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES, AFASTANDO A TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

15 Mar 2022
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Por Marins Bertoldi

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA E DEDUÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS ÀS GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL

25 Feb 2022
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Por João Vitor Oliveira Marques

DECISÃO EXCLUI FIANÇA BANCÁRIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16 Feb 2022
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Por Mônica Radaelli Carpes Neiva

ATO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GERA INSEGURANÇA NA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO ESOCIAL

02 Feb 2022
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – IN RFB Nº 2.063/2022

01 Feb 2022
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Por João Marques e Marins Bertoldi
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