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Brazilian Supreme Court Rules FUNRURAL Contributions Unconstitutional for Periods Prior to 2018

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16 Oct 2026

Brazilian Supreme Court Rules That Presumed ICMS Tax Credits Should Not Be Included in the PIS and COFINS Tax Base (Theme 843)

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Por João Vitor Oliveira Marques
07 Oct 2026

STF: Incide PIS/Cofins sobre receitas decorrentes de locação de bens móveis e imóveis

12 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Levantamento – Prováveis Julgamentos de Teses Tributárias pelo STJ e pelo STF em 2024

09 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Coisa julgada tributária: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas

05 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Novas diretrizes para a tributação de investimentos internacionais

04 Apr 2024
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini

Paraná reabre prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos estaduais

01 Apr 2024
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Por Augusto Chimborski

STF deve julgar em 03/04 questões relevantes acerca de Incidência Tributária e Coisa Julgada

27 Mar 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

A importância do contrato/estatuto social na apuração dos haveres: critério de avaliação e forma de pagamento

26 Mar 2024
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Por Matheus Bertoldi

Afetação de Recurso Repetitivo. STJ julgará cabimento de ação rescisória para modulação de efeitos da tese do século (Tema 69)

22 Mar 2024
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Por Augusto Chimborski

Planejamento Sucessório: doação X testamento. Entenda a diferença

21 Mar 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Calendário de Obrigações Ambientais 2024: confira os principais prazos a serem cumpridos ao longo do ano

15 Mar 2024
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Por Marins Bertoldi

STJ julga a tese da inclusão da TUST e TUSD na base do ICMS

14 Mar 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Limitação de 20 salários-mínimos às contribuições de terceiros foi julgada no STJ

14 Mar 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane
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