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Brazilian Supreme Court Rules FUNRURAL Contributions Unconstitutional for Periods Prior to 2018

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16 Oct 2026

Brazilian Supreme Court Rules That Presumed ICMS Tax Credits Should Not Be Included in the PIS and COFINS Tax Base (Theme 843)

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Por João Vitor Oliveira Marques
07 Oct 2026

STJ modula decisão quanto ao ICMS-ST na base do PIS/COFINS

12 Mar 2024
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

Novas alíquotas do ICMS no Paraná entram em vigor dia 18/03/2024

11 Mar 2024
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Por Gabriela Rodrigues e Vinícius Paz

Tese quanto à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros retorna para julgamento no dia 13/03/2024

04 Mar 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Afetação de Recurso Repetitivo: STJ julgará a incidência de Pis/Cofins sobre a SELIC nas repetições de indébito e depósitos judicias

01 Mar 2024
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Por Rafael Pilch de Matos

Quais os efeitos das declarações e garantias nas operações de Fusões & Aquisições (M&A)?

29 Feb 2024
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Por Felipe Hauagge e Marins Bertoldi

Paraná divulga novo limite para aproveitamento do SISCRED em 2024

27 Feb 2024
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Por Marins Bertoldi e Vinícius Paz

STJ suspende discussão sobre TUST/TUSD no ICMS e julgamento tem nova data (13/03)

23 Feb 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Marco Legal das Garantias: É possível mais de uma alienação fiduciária sobre o mesmo bem?

19 Feb 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

Transferências entre Filiais: Regulamentação da Transferência de Créditos no Paraná

15 Feb 2024
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Por Luiza Pecis e Vinícius Paz

STJ pauta casos sobre inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS para 22/02/24

06 Feb 2024
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Por Enrique Kohane e Rafael Matos

Reforma Tributária e os Fundos de Compensação de Benefícios Fiscais

02 Feb 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

STF interpreta como facultativa a separação obrigatória dos maiores de 70 anos

02 Feb 2024
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Por Luiz Antonio Althoff
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