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Registration with the Tax Incentives Compensation Fund: New EFD ICMS/IPI Reporting Field Requires Taxpayer Attention Starting in 2027

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30 Jun 2026

STJ Bars PIS/Cofins Credits on the Resale of Fuels Subject to the Monophase Tax Regime (Repetitive Theme No. 1,339)

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Por Janini Denipoti
19 Jun 2026

Marco Legal das Garantias: É possível mais de uma alienação fiduciária sobre o mesmo bem?

19 Feb 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

Transferências entre Filiais: Regulamentação da Transferência de Créditos no Paraná

15 Feb 2024
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Por Luiza Pecis e Vinícius Paz

STJ pauta casos sobre inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS para 22/02/24

06 Feb 2024
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Por Enrique Kohane e Rafael Matos

Reforma Tributária e os Fundos de Compensação de Benefícios Fiscais

02 Feb 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

STF interpreta como facultativa a separação obrigatória dos maiores de 70 anos

02 Feb 2024
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Por Luiz Antonio Althoff

Programa “Remessa Conforme” e os efeitos na tributação sobre compras internacionais

01 Feb 2024
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Por Ariana Amorim e Janini Denipoti

“Trava” que impede o aumento da carga tributária ganha destaque na Reforma Tributária

31 Jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Creditamento de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD deve ser autorizado por coerência da União

18 Jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Governo aumenta faixa de isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas

17 Jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Portaria MDS nº 952/2023 unifica as regras para obtenção do CEBAS.

16 Jan 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Transação Tributária em 2024: PGFN divulga edital com novas oportunidades de negociação

15 Jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Governo do Paraná dá importante passo para a transação tributária no Estado

11 Jan 2024
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Por Augusto Chimborski
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