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Registration with the Tax Incentives Compensation Fund: New EFD ICMS/IPI Reporting Field Requires Taxpayer Attention Starting in 2027

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30 Jun 2026

STJ Bars PIS/Cofins Credits on the Resale of Fuels Subject to the Monophase Tax Regime (Repetitive Theme No. 1,339)

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Por Janini Denipoti
19 Jun 2026

Ministério da Fazenda regulamenta limite de compensações

10 Jan 2024
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

Receita Federal antecipa tributação sobre indébito tributário

09 Jan 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Receita Federal lança autorregularização Incentivada de Tributos com redução de 100% de multas e juros

08 Jan 2024
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Por Rafael Pilch de Matos

Sancionada nova Lei das Subvenções de Investimento. Veja como ficam as novas regras de tributação

05 Jan 2024
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

MP 1.202/2023 e a reoneração da folha de pagamentos. Descubra os principais impactos

04 Jan 2024
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Por Matheus Ribeiro e Viviane Lima

MP 1.202/2023 prevê a retomada de tributação para o setor de eventos

03 Jan 2024
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Por Amanda Moraes e Viviane Lima

Publicada Lei Complementar que regulamenta a transferência de crédito de ICMS

02 Jan 2024
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Por Janini Denipoti e Viviane Lima

Publicada Medida Provisória que limita a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

29 Dec 2023
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

Senado Federal aprova a MP das Subvenções

21 Dec 2023
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Por Marins Bertoldi e Vinícius Paz

STF permite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor

20 Dec 2023
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Por Viviane de Carvalho Lima

Novo Decreto regulamenta a Lei Complementar que trata da concessão do CEBAS

18 Dec 2023
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Por Rafael Pilch de Matos

1ª seção do STJ define que ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS

13 Dec 2023
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim
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