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Brazilian Supreme Court Rules FUNRURAL Contributions Unconstitutional for Periods Prior to 2018

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16 Oct 2026

Brazilian Supreme Court Rules That Presumed ICMS Tax Credits Should Not Be Included in the PIS and COFINS Tax Base (Theme 843)

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Por João Vitor Oliveira Marques
07 Oct 2026

Programa “Remessa Conforme” e os efeitos na tributação sobre compras internacionais

01 Feb 2024
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Por Ariana Amorim e Janini Denipoti

“Trava” que impede o aumento da carga tributária ganha destaque na Reforma Tributária

31 Jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Creditamento de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD deve ser autorizado por coerência da União

18 Jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Governo aumenta faixa de isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas

17 Jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Portaria MDS nº 952/2023 unifica as regras para obtenção do CEBAS.

16 Jan 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Transação Tributária em 2024: PGFN divulga edital com novas oportunidades de negociação

15 Jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Governo do Paraná dá importante passo para a transação tributária no Estado

11 Jan 2024
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Por Augusto Chimborski

Ministério da Fazenda regulamenta limite de compensações

10 Jan 2024
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

Receita Federal antecipa tributação sobre indébito tributário

09 Jan 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Receita Federal lança autorregularização Incentivada de Tributos com redução de 100% de multas e juros

08 Jan 2024
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Por Rafael Pilch de Matos

Sancionada nova Lei das Subvenções de Investimento. Veja como ficam as novas regras de tributação

05 Jan 2024
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

MP 1.202/2023 e a reoneração da folha de pagamentos. Descubra os principais impactos

04 Jan 2024
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Por Matheus Ribeiro e Viviane Lima
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