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APROVAÇÃO PL Nº 1.087/2025

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Por Felipe Pinheiro Auge
02 Oct 2025

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

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Por Gabriel Taison Campanholo
30 Sep 2025

Cláusula resolutiva expressa: STJ altera entendimento e homenageia autonomia privada

16 Sep 2021
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Por Marins Bertoldi

Reforma do Imposto de Renda

03 Sep 2021
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Por Hugo José Sellmer

Nova ferramenta tecnológica promete acelerar as análises dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

01 Sep 2021
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Por João Valle Teixeira Busnardo

Publicada a Lei nº 14.195/2021 que visa facilitação e desburocratização para empresas e proteção de acionistas minoritários.

30 Aug 2021
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Por Marins Bertoldi e Maurício Maciel

Receita Federal divulga orientações para o aproveitamento dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

28 Jun 2021
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Por Marins Bertoldi

Reforma Tributária – Imposto de Renda

25 Jun 2021
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Por Hugo José Sellmer

Governo Federal lança o Plano Safra 2021/2022

24 Jun 2021
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Publicada Instrução Normativa que coloca em prática disposições da Medida Provisória n° 1040/2021 para modernização do ambiente de negócios no país.

11 Jun 2021
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Por Marins Bertoldi

Publicada a Lei Complementar que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador

10 Jun 2021
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Por Marins Bertoldi e Maurício Maciel

PGFN publica parecer sobre o julgamento do STF (Tese do Século)

25 May 2021
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Por Hugo José Sellmer

STF ratifica a exclusão do ICMS destacado das bases do PIS/COFINS – Decisão vale desde 2017 e protege ações já ajuizadas

17 May 2021
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Por João Vitor Oliveira Marques

Nova Lei do Gás: Investimento e mudanças no mercado do gás natural

13 Apr 2021
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Por Marins Bertoldi
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