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Sanctioning of Bill 1087/2025 and New Dividend Taxation

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28 Nov 2025

Adjustments to the Electronic Service Invoice (NFS-e) for the Leasing of Movable Assets and Transactions Involving Real Estate

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
26 Nov 2025

STJ DEFINE QUE BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO

17 Mar 2022
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

STJ DECIDE FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES, AFASTANDO A TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

15 Mar 2022
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Por Marins Bertoldi

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA E DEDUÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS ÀS GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL

25 Feb 2022
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Por João Vitor Oliveira Marques

DECISÃO EXCLUI FIANÇA BANCÁRIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16 Feb 2022
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Por Mônica Radaelli Carpes Neiva

ATO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GERA INSEGURANÇA NA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO ESOCIAL

02 Feb 2022
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – IN RFB Nº 2.063/2022

01 Feb 2022
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Por João Marques e Marins Bertoldi

DIFAL EM 2022

20 Jan 2022
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Por Marins Bertoldi

Publicado novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

14 Jan 2022
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Por Marins Bertoldi

PUBLICADA RESOLUÇÃO DA CVM QUE INSTITUI FORMALMENTE OS PADRÕES PARA AS PRÁTICAS DE ESG

12 Jan 2022
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Por Marins Bertoldi

PUBLICADO MARCO LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA

10 Jan 2022
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

STF decide que alíquota majorada do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações deverá ser reduzida apenas a partir de 2024

30 Dec 2021
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Publicadas novas regras sobre a certificação e a Imunidade Tributária das entidades beneficentes (Nova Lei do CEBAS)

30 Dec 2021
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Por Lisiane Justi
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