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Estado do Paraná amplia as condições de utilização de créditos acumulados de ICMS
Por
Marins Bertoldi
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CIDE-Royalties: STF Upholds Broader Scope of Levy through General Repercussion Theme 914
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Matheus André Ribeiro
15 Aug 2025
Confaz authorizes REFIS for PR, TO, and RJ
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Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
22 Jul 2025
Estado do Paraná amplia as condições de utilização de créditos acumulados de ICMS
12 Aug 2020
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STF decide pela inconstitucionalidade do salário-maternidade sobre a contribuição previdenciária patronal
07 Aug 2020
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09 Jul 2020
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01 Jul 2020
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18 Jun 2020
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16 Jun 2020
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12 May 2020
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04 May 2020
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[Informativo] Resolução 314 do CNJ determina retomada dos prazos processuais
22 Apr 2020
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Publicada Lei 13.988/2020 que extingue o voto de qualidade e estabelece condições da transação resolutivas de cobrança
15 Apr 2020
Por
Marins Bertoldi
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