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Registration with the Tax Incentives Compensation Fund: New EFD ICMS/IPI Reporting Field Requires Taxpayer Attention Starting in 2027

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30 Jun 2026

STJ Bars PIS/Cofins Credits on the Resale of Fuels Subject to the Monophase Tax Regime (Repetitive Theme No. 1,339)

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Por Janini Denipoti
19 Jun 2026

PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PERSE – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DESTINADO AO SETOR DE EVENTOS E TURISMO

16 Aug 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

PRÁTICAS DE ESG SE TORNAM NORMA NO SETOR DE SEGUROS

05 Jul 2022
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Por Marins Bertoldi

SANCIONADA A LEI QUE DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS A MAIOR PELAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA

05 Jul 2022
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Por Matheus André Ribeiro

Redução IPI – 25%, 35%

26 May 2022
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Por Marins Bertoldi

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DISPONIBILIZA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS

14 Apr 2022
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Por Marins Bertoldi

DECRETO 11.034/2022: NOVAS REGRAS AO SAC

07 Apr 2022
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Por Mônica Radaelli Carpes Neiva

COMO A ELABORAÇÃO DE UM BOM CONTRATO DE EMPREITADA PODE MITIGAR RISCOS TRIBUTÁRIOS DO INCORPORADOR?

05 Apr 2022
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Por Mariana de Meira Todeschini

BENEFÍCIOS FISCAIS E FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO FISCAL DO PARANÁ (FUNREP) – EXIGÊNCIA A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2022

25 Mar 2022
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Por João Vitor Oliveira Marques

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O SELO MAIS INTEGRIDADE

23 Mar 2022
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Por Marins Bertoldi

STJ DEFINE QUE BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO

17 Mar 2022
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

STJ DECIDE FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES, AFASTANDO A TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

15 Mar 2022
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Por Marins Bertoldi

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA E DEDUÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS ÀS GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL

25 Feb 2022
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Por João Vitor Oliveira Marques
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