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STF Declares Unconstitutional IPTU Rule Applied to Properties Larger Than 400 m² in Chapecó

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18 Aug 2026

Relevance of the Federal Question: What Changes with the Enactment of Regulatory Law No. 15,484/2026?

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Por Manuella Moratelli e Regiane Liblik
05 Aug 2026

IN RFB No. 2,314/2026: Update of Rules for Refunds and Offsetting

06 Apr 2026
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

13 Mar 2026
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Nota Técnica 007/2026 da NFS-e traz esclarecimentos sobre novos fatos geradores, inclusive locação de bens móveis e imóveis

11 Feb 2026
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Por Jéssica Heinzen Felisberto

IGF no Congresso: Câmara apresenta projeto para taxar grandes fortunas

09 Feb 2026
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Novas Regras sobre Beneficiário Final: o que muda com a IN RFB nº 2.290/2025

05 Feb 2026
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Por Vitória Araujo Bilibio

LC 227/2026 | Instituído o Comitê Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tributária

20 Jan 2026
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Por Nicolle Bigochinski, Raphael Scheffer e Vinícius Paz

Provas digitais com fé pública: Capturas de tela agora podem ser autenticadas de forma 100% online

14 Jan 2026
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Por Wiuller Leite

STF voltará a julgar se ISS pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS

14 Jan 2026
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Por Janini Denipoti

STF pauta discussão sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

13 Jan 2026
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Por Augusto Chimborski

Brasil introduz redução linear de incentivos fiscais: Impactos no resseguro estão sob análise

13 Jan 2026
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Por Felipe Pinheiro Auge

Reforma Tributária e a Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para produtor rural a partir de 2026

08 Jan 2026
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Por Rafaela Aiex Parra

Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais

06 Jan 2026
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Por Felipe Pinheiro Auge
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