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PL n° 4.458/2020 – Aprovação de alterações na Lei de Recuperação de Empresas e Falência
Por
Marins Bertoldi
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Sanctioning of Bill 1087/2025 and New Dividend Taxation
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28 Nov 2025
Adjustments to the Electronic Service Invoice (NFS-e) for the Leasing of Movable Assets and Transactions Involving Real Estate
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Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
26 Nov 2025
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06 Dec 2020
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04 Dec 2020
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16 Nov 2020
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01 Jul 2020
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Marins Bertoldi
Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União
18 Jun 2020
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Marins Bertoldi
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