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Registration with the Tax Incentives Compensation Fund: New EFD ICMS/IPI Reporting Field Requires Taxpayer Attention Starting in 2027

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30 Jun 2026

STJ Bars PIS/Cofins Credits on the Resale of Fuels Subject to the Monophase Tax Regime (Repetitive Theme No. 1,339)

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Por Janini Denipoti
19 Jun 2026

DECISÃO EXCLUI FIANÇA BANCÁRIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16 Feb 2022
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Por Mônica Radaelli Carpes Neiva

ATO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GERA INSEGURANÇA NA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO ESOCIAL

02 Feb 2022
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – IN RFB Nº 2.063/2022

01 Feb 2022
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Por João Marques e Marins Bertoldi

DIFAL EM 2022

20 Jan 2022
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Por Marins Bertoldi

Publicado novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

14 Jan 2022
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Por Marins Bertoldi

PUBLICADA RESOLUÇÃO DA CVM QUE INSTITUI FORMALMENTE OS PADRÕES PARA AS PRÁTICAS DE ESG

12 Jan 2022
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Por Marins Bertoldi

PUBLICADO MARCO LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA

10 Jan 2022
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

STF decide que alíquota majorada do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações deverá ser reduzida apenas a partir de 2024

30 Dec 2021
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Publicadas novas regras sobre a certificação e a Imunidade Tributária das entidades beneficentes (Nova Lei do CEBAS)

30 Dec 2021
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Por Lisiane Justi

Contribuintes vão à Justiça para afastar as limitações ao incentivo fiscal do PAT instituídas pelo Decreto 10.854/2021

16 Dec 2021
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Por Marins Bertoldi

Julgamento no STF poderá impactar decisões favoráveis obtidas pelos contribuintes

14 Dec 2021
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Por Rafael Pilch de Matos

Publicado Decreto que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual

09 Dec 2021
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski
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