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Brazilian Supreme Court Rules FUNRURAL Contributions Unconstitutional for Periods Prior to 2018

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16 Oct 2026

Brazilian Supreme Court Rules That Presumed ICMS Tax Credits Should Not Be Included in the PIS and COFINS Tax Base (Theme 843)

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Por João Vitor Oliveira Marques
07 Oct 2026

DECRETO 11.034/2022: NOVAS REGRAS AO SAC

07 Apr 2022
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Por Mônica Radaelli Carpes Neiva

COMO A ELABORAÇÃO DE UM BOM CONTRATO DE EMPREITADA PODE MITIGAR RISCOS TRIBUTÁRIOS DO INCORPORADOR?

05 Apr 2022
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Por Mariana de Meira Todeschini

BENEFÍCIOS FISCAIS E FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO FISCAL DO PARANÁ (FUNREP) – EXIGÊNCIA A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2022

25 Mar 2022
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Por João Vitor Oliveira Marques

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O SELO MAIS INTEGRIDADE

23 Mar 2022
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Por Marins Bertoldi

STJ DEFINE QUE BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO

17 Mar 2022
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

STJ DECIDE FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES, AFASTANDO A TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

15 Mar 2022
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Por Marins Bertoldi

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA E DEDUÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS ÀS GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL

25 Feb 2022
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Por João Vitor Oliveira Marques

DECISÃO EXCLUI FIANÇA BANCÁRIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16 Feb 2022
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Por Mônica Radaelli Carpes Neiva

ATO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GERA INSEGURANÇA NA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO ESOCIAL

02 Feb 2022
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – IN RFB Nº 2.063/2022

01 Feb 2022
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Por João Marques e Marins Bertoldi

DIFAL EM 2022

20 Jan 2022
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Por Marins Bertoldi

Publicado novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

14 Jan 2022
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Por Marins Bertoldi
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