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Sanctioning of Bill 1087/2025 and New Dividend Taxation

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28 Nov 2025

Adjustments to the Electronic Service Invoice (NFS-e) for the Leasing of Movable Assets and Transactions Involving Real Estate

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
26 Nov 2025

Publicada lei que regula as relações jurídicas de direito privado durante a pandemia

16 Jun 2020
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Por Marins Bertoldi

Prorrogados os prazos de vencimento de parcelas relativas aos programas de parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN

12 May 2020
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Por Marins Bertoldi

Governo do Paraná publica decreto alterando as normas do crédito presumido no Programa Paraná Competitivo

04 May 2020
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Por Marins Bertoldi

[Informativo] Resolução 314 do CNJ determina retomada dos prazos processuais

22 Apr 2020
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Por Marins Bertoldi

Publicada Lei 13.988/2020 que extingue o voto de qualidade e estabelece condições da transação resolutivas de cobrança

15 Apr 2020
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Por Marins Bertoldi

Nesta sexta-feira (27/03), o Governo do Estado do Paraná anunciou um pacote de ações com o objetivo de incentivar a economia no estado e manter o emprego dos trabalhadores.

27 Mar 2020
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Por Marins Bertoldi

Portaria de 2012 pode garantir prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais em razão do Coronavírus

26 Mar 2020
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Por Marins Bertoldi

Principais medidas adotadas pelo Ministério da Economia, na esfera tributária, em virtude da pandemia de coronavírus

19 Mar 2020
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Por Marins Bertoldi

Decreto aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

10 Feb 2020
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Por Marins Bertoldi

Confira quais são as alterações no RICMS/PR com relação à substituição tributária

27 Jan 2020
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Por Marins Bertoldi

Primeiro edital sobre a transação tributária

06 Dec 2019
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Por Hugo Sellmer e Marins Bertoldi

MP da Carteira Verde e Amarela modifica a legislação tributária

13 Nov 2019
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Por Marins Bertoldi
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