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Registration with the Tax Incentives Compensation Fund: New EFD ICMS/IPI Reporting Field Requires Taxpayer Attention Starting in 2027

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30 Jun 2026

STJ Bars PIS/Cofins Credits on the Resale of Fuels Subject to the Monophase Tax Regime (Repetitive Theme No. 1,339)

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Por Janini Denipoti
19 Jun 2026

Paraná propõe novo Refis para regularizar situação de empresas com descontos de até 80%

08 Dec 2021
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Por Viviane de Carvalho Lima

Estado do Paraná inicia a operação da plataforma digital contabilizando resíduos

13 Oct 2021
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Por Marins Bertoldi

Publicado Decreto que regulamenta a emissão de CPR Verde

05 Oct 2021
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Por Marins Bertoldi

Publicado Decreto que regulamenta a emissão de CPR Verde

05 Oct 2021
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Por Ana Lechakoski e Marins Bertoldi

Cláusula resolutiva expressa: STJ altera entendimento e homenageia autonomia privada

16 Sep 2021
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Por Marins Bertoldi

Reforma do Imposto de Renda

03 Sep 2021
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Por Hugo José Sellmer

Nova ferramenta tecnológica promete acelerar as análises dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

01 Sep 2021
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Por João Valle Teixeira Busnardo

Publicada a Lei nº 14.195/2021 que visa facilitação e desburocratização para empresas e proteção de acionistas minoritários.

30 Aug 2021
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Por Marins Bertoldi e Maurício Maciel

Receita Federal divulga orientações para o aproveitamento dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

28 Jun 2021
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Por Marins Bertoldi

Reforma Tributária – Imposto de Renda

25 Jun 2021
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Por Hugo José Sellmer

Governo Federal lança o Plano Safra 2021/2022

24 Jun 2021
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Publicada Instrução Normativa que coloca em prática disposições da Medida Provisória n° 1040/2021 para modernização do ambiente de negócios no país.

11 Jun 2021
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Por Marins Bertoldi
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