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Registration with the Tax Incentives Compensation Fund: New EFD ICMS/IPI Reporting Field Requires Taxpayer Attention Starting in 2027

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30 Jun 2026

STJ Bars PIS/Cofins Credits on the Resale of Fuels Subject to the Monophase Tax Regime (Repetitive Theme No. 1,339)

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Por Janini Denipoti
19 Jun 2026

Publicada a Lei Complementar que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador

10 Jun 2021
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Por Marins Bertoldi e Maurício Maciel

PGFN publica parecer sobre o julgamento do STF (Tese do Século)

25 May 2021
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Por Hugo José Sellmer

STF ratifica a exclusão do ICMS destacado das bases do PIS/COFINS – Decisão vale desde 2017 e protege ações já ajuizadas

17 May 2021
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Por João Vitor Oliveira Marques

Nova Lei do Gás: Investimento e mudanças no mercado do gás natural

13 Apr 2021
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Por Marins Bertoldi

Projeto que autoriza a cessão de créditos de energia elétrica é aprovado pela Câmara

09 Apr 2021
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Publicada MP que promete melhorar o ambiente de negócios do Brasil

01 Apr 2021
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Por Ana Lechakoski e Maurício Maciel

Declarações Obrigatórias para Empresas com Sócio Residente no Exterior

17 Mar 2021
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Por Caio Quincozes e Maurício Maciel

Estado do Rio de Janeiro regulamenta programa de parcelamento para débitos de ICMS

24 Feb 2021
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Por Fernanda Derenievicki Tossulino

PGFN estabelece novas condições para negociação de tributos inscritos em dívida ativa da União

11 Feb 2021
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Por Marins Bertoldi

PL n° 4.458/2020 – Aprovação de alterações na Lei de Recuperação de Empresas e Falência

06 Dec 2020
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Por Marins Bertoldi

DREI: É válida a integralização de Capital Social com Criptomoedas

04 Dec 2020
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Por Marins Bertoldi

CVM divulga Ofício-Circular contendo esclarecimentos acerca da atividade exercida por influenciadores do Mercado de Valores

16 Nov 2020
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Por Marins Bertoldi
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