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Marco Legal das Startups busca desburocratizar empresas inovadoras
Por
Marins Bertoldi
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Registration with the Tax Incentives Compensation Fund: New EFD ICMS/IPI Reporting Field Requires Taxpayer Attention Starting in 2027
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30 Jun 2026
STJ Bars PIS/Cofins Credits on the Resale of Fuels Subject to the Monophase Tax Regime (Repetitive Theme No. 1,339)
Por
Janini Denipoti
19 Jun 2026
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05 Nov 2020
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Julgamentos relevantes ocorridos nos Tribunais Superiores em matéria tributária
02 Sep 2020
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Estado do Paraná amplia as condições de utilização de créditos acumulados de ICMS
12 Aug 2020
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07 Aug 2020
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18 Jun 2020
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16 Jun 2020
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Marins Bertoldi
Prorrogados os prazos de vencimento de parcelas relativas aos programas de parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN
12 May 2020
Por
Marins Bertoldi
Governo do Paraná publica decreto alterando as normas do crédito presumido no Programa Paraná Competitivo
04 May 2020
Por
Marins Bertoldi
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