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Brazilian Supreme Court Rules FUNRURAL Contributions Unconstitutional for Periods Prior to 2018

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16 Oct 2026

Brazilian Supreme Court Rules That Presumed ICMS Tax Credits Should Not Be Included in the PIS and COFINS Tax Base (Theme 843)

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Por João Vitor Oliveira Marques
07 Oct 2026

Declarações Obrigatórias para Empresas com Sócio Residente no Exterior

09 Jul 2020
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Por Marins Bertoldi

Declarações Obrigatórias para Residentes no Brasil com Bens e/ou Direitos no Exterior

09 Jul 2020
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Por Marins Bertoldi

Novas diretrizes do Registro Público no Brasil

01 Jul 2020
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Por Marins Bertoldi

Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União

18 Jun 2020
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Por Marins Bertoldi

Publicada lei que regula as relações jurídicas de direito privado durante a pandemia

16 Jun 2020
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Por Marins Bertoldi

Prorrogados os prazos de vencimento de parcelas relativas aos programas de parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN

12 May 2020
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Por Marins Bertoldi

Governo do Paraná publica decreto alterando as normas do crédito presumido no Programa Paraná Competitivo

04 May 2020
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Por Marins Bertoldi

[Informativo] Resolução 314 do CNJ determina retomada dos prazos processuais

22 Apr 2020
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Por Marins Bertoldi

Publicada Lei 13.988/2020 que extingue o voto de qualidade e estabelece condições da transação resolutivas de cobrança

15 Apr 2020
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Por Marins Bertoldi

Nesta sexta-feira (27/03), o Governo do Estado do Paraná anunciou um pacote de ações com o objetivo de incentivar a economia no estado e manter o emprego dos trabalhadores.

27 Mar 2020
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Por Marins Bertoldi

Portaria de 2012 pode garantir prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais em razão do Coronavírus

26 Mar 2020
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Por Marins Bertoldi

Principais medidas adotadas pelo Ministério da Economia, na esfera tributária, em virtude da pandemia de coronavírus

19 Mar 2020
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Por Marins Bertoldi
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