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LC 227/2026 | Instituído o Comitê Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tributária

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Por Nicolle Bigochinski, Raphael Scheffer e Vinícius Paz
20 Jan 2026

Provas digitais com fé pública: Capturas de tela agora podem ser autenticadas de forma 100% online

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Por Wiuller Leite
14 Jan 2026

Bill 458/2021 Creates a Regime for Asset Updating and Regularization

19 Nov 2025
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Controversies of the Tax Reform: Pernambuco State Treasury Department Concludes that IBS and CBS Should Be Included in the ICMS Tax Base

17 Nov 2025
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NPF No. 44/2025: Paraná State Tax Authority Amends SISCRED Rules

17 Nov 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

The Jurisprudential Consolidation of Extemporaneous Interest on Net Equity (JCP): Analysis of STJ Theme 1,319

13 Nov 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Brazilian Federal Revenue Service issues rule regulating and limiting the use of tax credits arising from class actions

12 Nov 2025
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Por Viviane de Carvalho Lima

Succession Planning with Real Estate: the Surface Right as a Tool for Patrimonial Continuity

11 Nov 2025
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Taxation of Profits and Dividends (Bill No. 1,087/2025)

06 Nov 2025
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REGULARIZA PARANÁ: Law No. 22,764/2025 establishes a new REFIS with special conditions for installment payments of overdue debts

05 Nov 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

30 Oct 2025
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Por André Girelli e Eduardo Ono

Opportunity for Self-Regularization for Companies with IPI Liabilities

23 Oct 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Prorrogado o prazo de registro do georreferenciamento para imóveis rurais brasileiros 

21 Oct 2025
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Por Wiuller Leite

Digital Tax Grid and Corporate Income Tax and CSLL Declaration: Deadline for Self-Regularization Ends on October 31, 2025

17 Oct 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
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