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LC 227/2026 | Instituído o Comitê Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tributária

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Por Nicolle Bigochinski, Raphael Scheffer e Vinícius Paz
20 Jan 2026

Provas digitais com fé pública: Capturas de tela agora podem ser autenticadas de forma 100% online

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Por Wiuller Leite
14 Jan 2026

“Curitiba Back to the Center”: Investment Opportunity in Retrofit Projects in the Downtown Area

16 Oct 2025
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APROVAÇÃO PL Nº 1.087/2025

02 Oct 2025
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Por Felipe Pinheiro Auge

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

30 Sep 2025
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Por Gabriel Taison Campanholo

Migration to the National NFS-e in Curitiba Begins in October

18 Sep 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

STJ to Rule as Repetitive the PIS/COFINS Credit on Non-Recoverable IPI (Topic 1373)

17 Sep 2025
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Por Augusto Chimborski

Complementary Bill Proposes to Reduce Tax Benefits and Increase Taxation of Companies under the Presumed Profit Regime

16 Sep 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

CNJ Opens Public Access to Basic Data from the Central of Deeds and Powers of Attorney (CEP): How Does This Impact Real Estate Practice?

10 Sep 2025
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Tokenization of Real Estate Assets: COFECI Resolution No. 1,551 and the Position of the Brazilian Real Estate Registry Institute (IRIB)

27 Aug 2025
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Update on Validation Rules for Electronic Invoices – NF-e in Light of the Consumption Tax Reform

22 Aug 2025
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STF to Rule on the Possibility of Taxation of Cooperative Acts

20 Aug 2025
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Por Viviane de Carvalho Lima

“National Territorial Information Management System – SINTER” and “Brazilian Real Estate Registry – CIB” regulated by the Federal Revenue Service in the context of the Tax Reform

19 Aug 2025
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CIDE-Royalties: STF Upholds Broader Scope of Levy through General Repercussion Theme 914

15 Aug 2025
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Por Matheus André Ribeiro
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