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Ministry of Cities Ordinance Increases Income Ceiling for the Minha Casa, Minha Vida Program

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06 Apr 2026

IN RFB No. 2,314/2026: Update of Rules for Refunds and Offsetting

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
06 Apr 2026

Taxation of Profits and Dividends (Bill No. 1,087/2025)

06 Nov 2025
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REGULARIZA PARANÁ: Law No. 22,764/2025 establishes a new REFIS with special conditions for installment payments of overdue debts

05 Nov 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

30 Oct 2025
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Por André Girelli e Eduardo Ono

Opportunity for Self-Regularization for Companies with IPI Liabilities

23 Oct 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Prorrogado o prazo de registro do georreferenciamento para imóveis rurais brasileiros 

21 Oct 2025
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Por Wiuller Leite

Digital Tax Grid and Corporate Income Tax and CSLL Declaration: Deadline for Self-Regularization Ends on October 31, 2025

17 Oct 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

“Curitiba Back to the Center”: Investment Opportunity in Retrofit Projects in the Downtown Area

16 Oct 2025
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APROVAÇÃO PL Nº 1.087/2025

02 Oct 2025
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Por Felipe Pinheiro Auge

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

30 Sep 2025
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Por Gabriel Taison Campanholo

Migration to the National NFS-e in Curitiba Begins in October

18 Sep 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

STJ to Rule as Repetitive the PIS/COFINS Credit on Non-Recoverable IPI (Topic 1373)

17 Sep 2025
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Por Augusto Chimborski

Complementary Bill Proposes to Reduce Tax Benefits and Increase Taxation of Companies under the Presumed Profit Regime

16 Sep 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
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