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The right to renewal also applies to commercial properties for which there is no convergence of clientele

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24 Apr 2026

Companies under the Simples Nacional targeted by the Tax Reform: deadline to opt into the regular IBS and CBS regime runs until September 30, 2026

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20 Apr 2026

NPF No. 44/2025: Paraná State Tax Authority Amends SISCRED Rules

17 Nov 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

The Jurisprudential Consolidation of Extemporaneous Interest on Net Equity (JCP): Analysis of STJ Theme 1,319

13 Nov 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Brazilian Federal Revenue Service issues rule regulating and limiting the use of tax credits arising from class actions

12 Nov 2025
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Por Viviane de Carvalho Lima

Succession Planning with Real Estate: the Surface Right as a Tool for Patrimonial Continuity

11 Nov 2025
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Taxation of Profits and Dividends (Bill No. 1,087/2025)

06 Nov 2025
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REGULARIZA PARANÁ: Law No. 22,764/2025 establishes a new REFIS with special conditions for installment payments of overdue debts

05 Nov 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

30 Oct 2025
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Por André Girelli e Eduardo Ono

Opportunity for Self-Regularization for Companies with IPI Liabilities

23 Oct 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Prorrogado o prazo de registro do georreferenciamento para imóveis rurais brasileiros 

21 Oct 2025
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Por Wiuller Leite

Digital Tax Grid and Corporate Income Tax and CSLL Declaration: Deadline for Self-Regularization Ends on October 31, 2025

17 Oct 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

“Curitiba Back to the Center”: Investment Opportunity in Retrofit Projects in the Downtown Area

16 Oct 2025
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APROVAÇÃO PL Nº 1.087/2025

02 Oct 2025
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Por Felipe Pinheiro Auge
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