Newsletters

Categorias

Urgency Approved for Bill Exempting Payroll from ISS

Imagem da equipe relacionada
Por Janini Denipoti
14 May 2026

AIRBNB in Residential Condominiums: What the New STJ Decision Changes for Developers and Investors

Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.
13 May 2026

STJ Establishes a Thesis on the Imposition of Attorneys’ Fees Following Withdrawal of Tax Enforcement Embargos for the Purpose of Joining a Tax Recovery Program (Theme 1,317)

19 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Bill 458/2021 Creates a Regime for Asset Updating and Regularization

19 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Controversies of the Tax Reform: Pernambuco State Treasury Department Concludes that IBS and CBS Should Be Included in the ICMS Tax Base

17 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

NPF No. 44/2025: Paraná State Tax Authority Amends SISCRED Rules

17 Nov 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Vinícius Encinas Paz

The Jurisprudential Consolidation of Extemporaneous Interest on Net Equity (JCP): Analysis of STJ Theme 1,319

13 Nov 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Brazilian Federal Revenue Service issues rule regulating and limiting the use of tax credits arising from class actions

12 Nov 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Viviane de Carvalho Lima

Succession Planning with Real Estate: the Surface Right as a Tool for Patrimonial Continuity

11 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Taxation of Profits and Dividends (Bill No. 1,087/2025)

06 Nov 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

REGULARIZA PARANÁ: Law No. 22,764/2025 establishes a new REFIS with special conditions for installment payments of overdue debts

05 Nov 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Vinícius Encinas Paz

Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

30 Oct 2025
Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por André Girelli e Eduardo Ono

Opportunity for Self-Regularization for Companies with IPI Liabilities

23 Oct 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Prorrogado o prazo de registro do georreferenciamento para imóveis rurais brasileiros 

21 Oct 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Wiuller Leite
Scroll to Top