Newsletters

Categorias

Nota Técnica 007/2026 da NFS-e traz esclarecimentos sobre novos fatos geradores, inclusive locação de bens móveis e imóveis

Imagem da equipe relacionada
Por Jéssica Heinzen Felisberto
11 Feb 2026

IGF no Congresso: Câmara apresenta projeto para taxar grandes fortunas

Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.
09 Feb 2026

STF to Rule on the Possibility of Taxation of Cooperative Acts

20 Aug 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Viviane de Carvalho Lima

“National Territorial Information Management System – SINTER” and “Brazilian Real Estate Registry – CIB” regulated by the Federal Revenue Service in the context of the Tax Reform

19 Aug 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

CIDE-Royalties: STF Upholds Broader Scope of Levy through General Repercussion Theme 914

15 Aug 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Matheus André Ribeiro

Confaz authorizes REFIS for PR, TO, and RJ

22 Jul 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

The requirement to amend accessory obligations in order to offset social security contribution credits arising from a final and unappealable judicial decision has been eliminated

21 Jul 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

TJMT Rules Out ITBI Tax on Property Transfers to Family Holdings

15 Jul 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

The New Rules for Qualification and Use of Judicial Tax Credits via PER/DCOMP Web: What Changed in 2025?

09 Jul 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Brazilian Federal Revenue Issues New Ordinance and Two Notices for Settlement of Tax Credits in Administrative Litigation

08 Jul 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Live by the Federal Revenue Service in partnership with Serpro marks the launch of the Tax Reform Pilot Project

07 Jul 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

STJ to Rule on Social Security Contributions on Stipends Paid to Apprentices

04 Jul 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

“IOF: Congress Overturns Presidential Decrees and Reinstates Previous Rules”

26 Jun 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

STJ will rule as a repetitive case the PIS/COFINS crediting over ICMS on acquisitions (Theme 1364)

25 Jun 2025
Imagem da equipe relacionada
Por Augusto Chimborski
Scroll to Top