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Nota Técnica 007/2026 da NFS-e traz esclarecimentos sobre novos fatos geradores, inclusive locação de bens móveis e imóveis

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Por Jéssica Heinzen Felisberto
11 Feb 2026

IGF no Congresso: Câmara apresenta projeto para taxar grandes fortunas

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09 Feb 2026

Government Withdraws Urgency of the Tax Reform in the Senate

04 Oct 2024
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

STF: Executive Branch May Reduce Reintegra Percentages for PIS/COFINS Credit on Export Revenues

04 Oct 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Law 14.973/2024: Impacts of the New Rules for the Monetary Correction of Judicial and Extrajudicial Deposits

02 Oct 2024
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STF to Rule on the Increase of PIS/COFINS Rates on Financial Revenues

01 Oct 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Law Regarding the Gradual Re-oneration of Payroll Sanctioned

24 Sep 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Opportunities of Law 14.973/2024: Update of Real Estate Assets and Special Regularisation Regime

23 Sep 2024
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Federal Revenue Expands the Scope of Benefits, Incentives, Waivers, and Immunities in DIRBI

20 Sep 2024
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Por Gabriela Rodrigues e Matheus Ribeiro

STJ Consolidates Understanding on the Taxation of Stock Options

18 Sep 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Brazilian Federal Revenue Service Releases Manual on Regularization of PIS and COFINS Credits

03 Sep 2024
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

STF Suspends Ruling on the Incidence of PIS/COFINS on ISS

29 Aug 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

STJ Publishes Judgment on Theme 1174: Social Security Contribution on Withheld IRRF, INSS, and Co-participation

27 Aug 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

STF Rejects Modulation of PIS/COFINS Discussion on Rentals

23 Aug 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane
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