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Taxation of Profits and Dividends (Bill No. 1,087/2025)

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06 Nov 2025

REGULARIZA PARANÁ: Law No. 22,764/2025 establishes a new REFIS with special conditions for installment payments of overdue debts

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Por Vinícius Encinas Paz
05 Nov 2025

Nova regra processual sobre competência pode impactar eleição de foro nos contratos empresariais

05 Jun 2024
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Por Ana Garbi e Mônica Neiva

Já realizou o cadastro no DJe? O prazo vai até 30/05/24. Confira o passo a passo

21 May 2024
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Por Marins Bertoldi

STF deve proclamar o resultado do julgamento sobre a cobrança do FUNRURAL em 22/05

16 May 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Calamidade Pública no RS: impacto na prorrogação de obrigações principais e acessórias federais

15 May 2024
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Por Lisiane Justi

Oportunidades em Ascensão: Impressões das Feiras ExpoApras e ExpoFrísia 2024

29 Apr 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Mudança no procedimento para habilitação de créditos decorrentes de ações judiciais

24 Apr 2024
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Área privativa, fração ideal e cota de condomínio. Qual a diferença e como isso afeta a vida em condomínio?

22 Apr 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

STJ nega modulação de efeitos da tese quanto à tributação de benefícios de ICMS

19 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

STF: Incide PIS/Cofins sobre receitas decorrentes de locação de bens móveis e imóveis

12 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Levantamento – Prováveis Julgamentos de Teses Tributárias pelo STJ e pelo STF em 2024

09 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Coisa julgada tributária: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas

05 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Novas diretrizes para a tributação de investimentos internacionais

04 Apr 2024
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini
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