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Confaz authorizes REFIS for PR, TO, and RJ

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
22 Jul 2025

The requirement to amend accessory obligations in order to offset social security contribution credits arising from a final and unappealable judicial decision has been eliminated

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
21 Jul 2025

STJ julga a tese da inclusão da TUST e TUSD na base do ICMS

14 Mar 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Limitação de 20 salários-mínimos às contribuições de terceiros foi julgada no STJ

14 Mar 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

STJ modula decisão quanto ao ICMS-ST na base do PIS/COFINS

12 Mar 2024
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

Novas alíquotas do ICMS no Paraná entram em vigor dia 18/03/2024

11 Mar 2024
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Por Gabriela Rodrigues e Vinícius Paz

Tese quanto à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros retorna para julgamento no dia 13/03/2024

04 Mar 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Afetação de Recurso Repetitivo: STJ julgará a incidência de Pis/Cofins sobre a SELIC nas repetições de indébito e depósitos judicias

01 Mar 2024
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Por Rafael Pilch de Matos

Quais os efeitos das declarações e garantias nas operações de Fusões & Aquisições (M&A)?

29 Feb 2024
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Por Felipe Hauagge e Marins Bertoldi

Paraná divulga novo limite para aproveitamento do SISCRED em 2024

27 Feb 2024
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Por Marins Bertoldi e Vinícius Paz

STJ suspende discussão sobre TUST/TUSD no ICMS e julgamento tem nova data (13/03)

23 Feb 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Marco Legal das Garantias: É possível mais de uma alienação fiduciária sobre o mesmo bem?

19 Feb 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

Transferências entre Filiais: Regulamentação da Transferência de Créditos no Paraná

15 Feb 2024
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Por Vinícius Encinas Paz

STJ pauta casos sobre inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS para 22/02/24

06 Feb 2024
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Por Enrique Kohane e Rafael Matos
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