Por Gabriel Taison Campanholo e Mariana Brambilla Bertasso 

A Receita Federal realizou uma live em 01 de julho de 2025 na qual abordou o projeto Piloto para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, cujo foco principal na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O projeto é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), e foi instituído pela Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025. Foi divulgado o início do Projeto, do qual até 500 empresas de todo o país poderão participar e serão selecionadas por meio de quatro critérios: 

1. Termo de Cooperação (Participantes do projeto Confia ou homologações SPED); 

2. Indicações do Pré-Comite Gestor do IBS; 

3. Indicações das entidades do setor de tecnologia fornecedoras do software da Reforma; e   

4. Indicação das entidades setoriais de diferentes portes econômicos. 

Neste momento, apenas 50 empresas irão participar do piloto, as empresas participantes foram divulgadas no Diário Oficial da União do dia 27/06/2025 por meio de um Extrato de Adesão. A entrada de mais empresas e funcionalidades do sistema será escalonada ao decorrer do 2º semestre deste ano, com base nos critérios acima. 

 O objetivo deste projeto é testar e aprimorar, em ambiente de produção restrita, os sistemas e processos da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, criando a primeira base tecnológica da Reforma Tributária. Os testes serão com feitos por meio de XML fictícios e DARF simulados. Neste período, a Receita Federal e Serpro sugerem que sejam forçados erros pelos usuários, pois, como os testes serão feitos no ambiente de produção restrita, não terão reflexos na apuração real, desta forma poderão ser identificados possíveis erros e reduzir os riscos na transição para a CBS em 2027. 

A Receita Federal reforçou, por meio do Gerente do Programa de Implementação dos Sistemas Operacionais da RTC Marcos Ubner Flores, que o ano de 2026 será um período de teste, no qual as alíquotas serão apenas destacadas nas notas fiscais, sem valor efetivo, para que as empresas possam adaptar e desenvolver todos seus sistemas de emissão de notas para que possam operacionalizar as mudanças da melhor forma possível. 

Foram divulgados com mais detalhes pelo Serpro os principais Pilares do Projeto Piloto da Reforma e suas funcionalidades: 

• ROC – Registro de Operações de Consumo: será um documento único e irá integrar os dados fiscais e financeiros das operações, unificando os dados constantes no sistema de documentos fiscais, abrangendo NF-e, NFS-e, CT-e, NFC-e, NF3-e, BP-e, NFCom, Duimp, entre outros, de forma a viabilizar o Split Payment, para a CBS.  

• Motor de Regras: será um aplicativo ao qual a Receita Federal terá acesso para configurar e atualizar, sempre que necessário e com base na legislação vigente, todas as regras fiscais e de cálculo dos tributos. 

• Nuvem Soberana: já em funcionamento na Receita Federal, é o local de armazenamento de todos os dados com segurança tanto para o governo quanto para os contribuintes. O volume de operações armazenadas por ano chega a 80 bilhões e é considerado pelo Serpro, o maior sistema de armazenamento de dados, alcançando 9 petabytes, (equivalente a aproximadamente 9 milhões de GB). 

• Sincronismo: terá como principal função comparar o cálculo dos tributos enviados pelos contribuintes com o cálculo feito pela Receita Federal, para que ambos cheguem a um mesmo valor. Neste ponto foi posto a importância da separação da apuração do IBS e da CBS, pois, para a CBS, as informações dos documentos fiscais vão formar o ROC que será controlado pela Receita Federal, e as informações fiscais do IBS irão formar o IPA que será controlado pelo seu Comitê Gestor. 

• Portal da Reforma: será o portal de entrada para a Reforma e será utilizado por todas as instituições com interesse nos tributos, tanto os contribuintes como o Fisco. Será autenticado via “gov.br” e autorizado pelo “Autoriza”. 

• Calculadora: servirá para calcular os dados constantes no ROC e dar para o contribuinte uma maior confiança e conformidade no cálculo. Será disponibilizada para os contribuintes tanto online – via API – quanto offline. 

• Apuração Assistida: serão apresentadas quase em tempo real as movimentações que serão computadas na “conta corrente” do contribuinte. Segundo informações do Serpro, terão duas apurações simultâneas, uma para o fornecedor e uma para o adquirente, desta forma o adquirente poderá saber o valor dos créditos que não foram apropriados em virtude do não pagamento da CBS pelo fornecedor. 

Foi exibida, ainda, a arquitetura do ecossistema da Reforma Tributária sobre o Consumo, que é a estruturação do Projeto Piloto em etapas: os documentos fiscais, ao ingressarem no ecossistema, são transformados em ROC; depois, serão enriquecidos com os dados cadastrais necessários à sua validação e processados pelo Motor de Regras, fase em que serão verificadas as normas aplicáveis; o próximo passo é o cálculo do tributo por meio da Calculadora, momento em que se mantém o cálculo do contribuinte no procedimento da “Apuração Assistida”, sendo esse valor utilizado para realizar a apuração do tributo e do crédito; a arrecadação ocorrerá em seguida, e a partir dos DARFs pagos, pode ocorrer o Cashback e o Split Payment, que ainda não foram operacionalizados. 

O Serpro, além de tudo, divulgou o fluxo da Apuração Assistida no Simulador do cálculo que será liberado no ambiente restrito do projeto piloto, onde poderá ser feito o lançamento das notas para validação, bem como qualquer alteração diretamente no XML das notas fiscais dentro do sistema, para, desta forma, simular tanto as entradas e saídas das notas para geração do ROC quanto o pagamento das DARFs da CBS. Outro ponto divulgado neste Projeto Piloto sobre o sistema de apuração assistida é o fato de que o sistema do contribuinte irá identificar os débitos gerados com a emissão das notas e os créditos que já foram pagos pelo fornecedor. O encontro destas informações ocorrerá de forma automática. 

Por fim, também foi apresentado o cronograma do Projeto Piloto, que está nas etapas finais: em setembro de 2025 ocorrerá a implantação do projeto para homologação das empresas; em outubro e dezembro de 2025 haverá novas atualizações de acordo com o feedback das empresas envolvidas; e em janeiro de 2026 haverá a abertura da produção. 

A equipe de Direito Tributário do Marins Bertoldi está acompanhando os desdobramentos e implementações da Reforma Tributária e permanece à disposição para auxiliar em quaisquer dúvidas ou orientações, com que assim as empresas possam ter uma maior segurança diante da transição.