Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais
Em 29 de dezembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.808/25, que regulamenta a redução linear de incentivos e […]
Tributário
Governo de SC apresenta programa de regularização de débitos tributários do ICMS, ITCMD e IPVA
Por Cézar Augusto Carnoski e Leandro Wilhelm Wolff O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) o PL
Federal Revenue launches the “Taxpayer Dashboard,” a technology tool designed to manage the Tax Reform.
By Raphael Scheffer Lima Que a Reforma Tributária é uma realidade todos já sabem. O que não sabíamos era o
Tax Reform: Impacts on the Auto Parts Sector
Por Vinícius Encinas Paz Na esteira das diversas novas regras introduzidas no ordenamento pela Lei Complementar 214/2025, que disciplina a
Law No. 22,262/2024: Paraná Government Enacts Law Introducing Changes to ITCMD
Por Ana Caroline Ferreira da Silva, Mariana Brambilla Bertasso e Raphael Scheffer A Lei nº 22.262/2024, oriunda do Projeto de
Calculation of Presumed ICMS Credits for IRPJ and CSLL Purposes According to Guidance from the Brazilian Federal Revenue
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STJ Excludes ICMS DIFAL from the PIS and Cofins Tax Base
In a unanimous decision, the First Panel of the Superior Court of Justice (STJ) ruled that the Differential Rate (DIFAL)
STF decide pela inconstitucionalidade do salário-maternidade sobre a contribuição previdenciária patronal
Nesta terça-feira (04/08/2020), o STF firmou entendimento, no Tema de repercussão geral n° 72, de que é inconstitucional a incidência
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STF afasta majoração da taxa SISCOMEX
Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior
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A emenda constitucional 87/2015 e os efeitos das normas estaduais
Após quase um ano da vigência dos efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015, que trata da mudança da sistemática do
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Mesa redonda em Curitiba debate sobre a mudança na tributação de ICMS
Será realizada na próxima sexta-feira (20/05), a partir das 8h30, uma mesa redonda sobre os desdobramentos econômicos e jurídicos da
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Destaques da Legislação Tributária no mercado Imobiliário
O Regime Especial de Tributação aplicável às incorporadoras imobiliárias, embora não seja uma inovação legislativa, ainda merece destaque, principalmente, por