The new parameter for tax compliance management in Brazil: ABNT NBR 17301
By Mariana Brambilla Bertasso and Raphael Scheffer Lima The publication of “ABNT NBR 17301 – Tax compliance management systems: Requirements
Tributário
International Estate Planning: Bahamas Approves Innovative Law on Usufruct
By Luísa Fernandes Pereira, Felipe Pinheiro Auge and Jéssica Heinzen In early April, the Bahamas took an important step toward becoming
IN RFB No. 2,314/2026: Update of Rules for Refunds and Offsetting
By Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues and Nicolle Francine Bigochinski Lima Normative Instruction RFB No. 2,314/2026 was published on March 19,
Curitiba Implementa o Cadastro Imobiliário Brasileiro: o que é o CIB?
A recente adesão do Município de Curitiba ao Cadastro Imobiliário Brasileiro, o CIB, representa um avanço relevante no processo de
Sementes, Royalties e o regime tributário do CARF
Por Rafaela Parra e Gabriel Hoerner A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos
Nota Técnica 007/2026 da NFS-e traz esclarecimentos sobre novos fatos geradores, inclusive locação de bens móveis e imóveis
Por Jéssica Heinzen A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou, em 7 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica
IGF no Congresso: Câmara apresenta projeto para taxar grandes fortunas
Por Felipe Pinheiro Auge, Victoria Baldani Miranda e Yasmin Taborda Agostinhaki Foi apresentado à Câmara dos Deputados, em 2 de
LC 227/2026 | Instituído o Comitê Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tributária
Por Vinicius Encinas Paz, Raphael Scheffer Lima e Nicolle Francine Bigochinski Lima Foi publicada no Diário Oficial da União, na
STF voltará a julgar se ISS pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS
O STF incluiu o famigerado Tema 118, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e
STF pauta discussão sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 25 de fevereiro de 2026 o julgamento do Tema nº 843, da
Brasil introduz redução linear de incentivos fiscais: Impactos no resseguro estão sob análise
Por Felipe Pinheiro Auge e Victoria Baldani Miranda Em 29 de dezembro de 2025, foi promulgado o Decreto nº 12.808/25
Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais
Em 29 de dezembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.808/25, que regulamenta a redução linear de incentivos e
