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STJ decide que ICMS-ST não gera direito a crédito de PIS e COFINS
Em julgamento do Tema nº 1.231, afetado como repetitivo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira,
Reforma Tributária: Incidência do ITCMD em planejamentos e reestruturações societárias
O governo federal enviou ao Congresso Nacional o segundo projeto de lei complementar (PLP 108/24) que regulamenta a reforma tributária
Julgamentos relevantes no STJ em matéria tributária no dia 20/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para julgamento, na data de 20/06/2024, discussões de grande impacto tributário, materializadas nos
DIRBI: A nova obrigação acessória dos benefícios fiscais
No dia 18/06/2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n.º 2.198/2024, por meio da qual dispõe a