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Migração para a NFS-e Nacional em Curitiba inicia no mês de outubro 

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Por Nicolle Bigochinski e Vinícius Paz
18 set 2025

STJ julgará como repetitivo o creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável (Tema 1373)

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Por Augusto Chimborski
17 set 2025

Publicada Lei Complementar que regulamenta a transferência de crédito de ICMS

02 jan 2024
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Por Janini Denipoti e Viviane Lima

Publicada Medida Provisória que limita a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

29 dez 2023
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

Senado Federal aprova a MP das Subvenções

21 dez 2023
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Por Marins Bertoldi e Vinícius Paz

STF permite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor

20 dez 2023
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Por Viviane de Carvalho Lima

Novo Decreto regulamenta a Lei Complementar que trata da concessão do CEBAS

18 dez 2023
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Por Rafael Pilch de Matos

1ª seção do STJ define que ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS

13 dez 2023
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Projeto de Lei prevê a revogação do FUNREP.

12 dez 2023
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Por Enrique Kohane e Rafael Matos

Nova prorrogação do FUNREP prevê exigência a partir de 31 de dezembro de 2023

05 dez 2023
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Por Marins Bertoldi

STF decide que DIFAL de ICMS pode ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022: veja detalhes do julgamento

30 nov 2023
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Por Matheus André Ribeiro

STF volta a julgar a cessação automática dos efeitos futuros da coisa julgada

17 nov 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

PGFN observará as boas práticas de ESG em suas transações tributárias

08 nov 2023
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Por Ariana Amorim e Marins Bertoldi

Projeto de lei propõe a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado de decisão judicial

29 set 2023
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Por Enrique Grimberg Kohane
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