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Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

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Por André Girelli e Eduardo Ono
30 out 2025

Prazo para Autorregularização para Empresas com Pendências de IPI encerra hoje -24/10/25-. 

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
23 out 2025

1ª seção do STJ define que ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS

13 dez 2023
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Projeto de Lei prevê a revogação do FUNREP.

12 dez 2023
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Por Enrique Kohane e Rafael Matos

Nova prorrogação do FUNREP prevê exigência a partir de 31 de dezembro de 2023

05 dez 2023
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Por Marins Bertoldi

STF decide que DIFAL de ICMS pode ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022: veja detalhes do julgamento

30 nov 2023
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Por Matheus André Ribeiro

STF volta a julgar a cessação automática dos efeitos futuros da coisa julgada

17 nov 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

PGFN observará as boas práticas de ESG em suas transações tributárias

08 nov 2023
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Por Ariana Amorim e Marins Bertoldi

Projeto de lei propõe a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado de decisão judicial

29 set 2023
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Por Enrique Grimberg Kohane

Mato Grosso do Sul convoca mais de 27 mil empresas para cumprimento da logística reversa de embalagens em geral

26 set 2023
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Por Marins Bertoldi

Projeto de Lei prevê o fim dos juros sobre capital próprio (JCP)

31 ago 2023
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Por Mariana de Meira Todeschini

Publicada Medida Provisória nº 1.184/2023 que altera as regras de tributação de fundos exclusivos estabelecendo novas alíquotas, incidência de “come-cotas” e tributação dos estoques

29 ago 2023
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Por Mariana Todeschini e Marins Bertoldi

EMBORA O STJ TENHA DECIDIDO QUE O ICMS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO, O ASPECTO CONSTITUCIONAL AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO STF

19 maio 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

MP N° 1.171 ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS DE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E GANHOS DO CAPITAL APLICADO NO EXTERIOR

03 maio 2023
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Por Mariana de Meira Todeschini
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