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PORTARIA N.º 721/2025: PGFN Regulamenta Nova Transação Para Créditos Tributários Judicializados de Alto Impacto Econômico

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Por Augusto Chimborski
11 abr 2025

Receita Federal Divulga “Painel do Contribuinte”, Ferramenta de Tecnologia que Irá Gerir a Reforma Tributária

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Por Raphael Scheffer
10 abr 2025

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O SELO MAIS INTEGRIDADE

23 mar 2022
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Por Marins Bertoldi

STJ DEFINE QUE BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO

17 mar 2022
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

STJ DECIDE FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES, AFASTANDO A TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

15 mar 2022
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Por Marins Bertoldi

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA E DEDUÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS ÀS GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL

25 fev 2022
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Por João Vitor Oliveira Marques

DECISÃO EXCLUI FIANÇA BANCÁRIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16 fev 2022
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Por Mônica Radaelli Carpes Neiva

ATO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GERA INSEGURANÇA NA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO ESOCIAL

02 fev 2022
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – IN RFB Nº 2.063/2022

01 fev 2022
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Por João Marques e Marins Bertoldi

DIFAL EM 2022

20 jan 2022
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Por Marins Bertoldi

Publicado novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

14 jan 2022
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Por Marins Bertoldi

PUBLICADA RESOLUÇÃO DA CVM QUE INSTITUI FORMALMENTE OS PADRÕES PARA AS PRÁTICAS DE ESG

12 jan 2022
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Por Marins Bertoldi

PUBLICADO MARCO LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA

10 jan 2022
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

STF decide que alíquota majorada do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações deverá ser reduzida apenas a partir de 2024

30 dez 2021
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

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