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PORTARIA N.º 721/2025: PGFN Regulamenta Nova Transação Para Créditos Tributários Judicializados de Alto Impacto Econômico

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Por Augusto Chimborski
11 abr 2025

Receita Federal Divulga “Painel do Contribuinte”, Ferramenta de Tecnologia que Irá Gerir a Reforma Tributária

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Por Raphael Scheffer
10 abr 2025

Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União

18 jun 2020
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Por Marins Bertoldi

Publicada lei que regula as relações jurídicas de direito privado durante a pandemia

16 jun 2020
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Por Marins Bertoldi

Prorrogados os prazos de vencimento de parcelas relativas aos programas de parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN

12 maio 2020
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Por Marins Bertoldi

Governo do Paraná publica decreto alterando as normas do crédito presumido no Programa Paraná Competitivo

04 maio 2020
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Por Marins Bertoldi

[Informativo] Resolução 314 do CNJ determina retomada dos prazos processuais

22 abr 2020
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Por Marins Bertoldi

Publicada Lei 13.988/2020 que extingue o voto de qualidade e estabelece condições da transação resolutivas de cobrança

15 abr 2020
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Por Marins Bertoldi

Nesta sexta-feira (27/03), o Governo do Estado do Paraná anunciou um pacote de ações com o objetivo de incentivar a economia no estado e manter o emprego dos trabalhadores.

27 mar 2020
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Por Marins Bertoldi

Portaria de 2012 pode garantir prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais em razão do Coronavírus

26 mar 2020
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Por Marins Bertoldi

Principais medidas adotadas pelo Ministério da Economia, na esfera tributária, em virtude da pandemia de coronavírus

19 mar 2020
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Por Marins Bertoldi

Decreto aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

10 fev 2020
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Por Marins Bertoldi

Confira quais são as alterações no RICMS/PR com relação à substituição tributária

27 jan 2020
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Por Marins Bertoldi

Primeiro edital sobre a transação tributária

06 dez 2019
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Por Hugo Sellmer e Marins Bertoldi

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