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Segue para sanção projeto de lei que cria Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) 

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Por Gabriel Taison Campanholo
21 nov 2025

STJ define tese acerca da incidência de honorários advocatícios na desistência dos Embargos à Execução Fiscal para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Tema 1.317)  

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19 nov 2025

“Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER” e “Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB” são regulamentados pela Receita Federal no contexto da Reforma Tributária

19 ago 2025
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Por André Girelli e Raphael Scheffer

CIDE-Royalties: STF valida ampliação da cobrança através do Tema 914 de Repercussão Geral  

15 ago 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Confaz autoriza REFIS para PR, TO e RJ  

22 jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Termina a obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias para compensar créditos de contribuição previdenciária decorrentes de ação judicial transitada em julgado

21 jul 2025
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Por Gabriel Hoerner e Gabriela Rodrigues

TJMT afasta cobrança de ITBI na transferência de imóveis para holding familiar

15 jul 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

As Novas Regras para Habilitação e Utilização de Crédito Judicial via PER/DCOMP Web: O Que Mudou em 2025? 

09 jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Receita Federal publica nova Portaria e dois novos Editais de Transação para Créditos Tributários em Contencioso Administrativo 

08 jul 2025
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Live da Receita Federal em parceria com o Serpro apresenta o início do Projeto Piloto da Reforma Tributária 

07 jul 2025
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Contribuição Previdenciária Sobrea Bolsa Paga a Aprendizes Será Julgada pelo STJ

04 jul 2025
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Por Daiana Oliveira

IOF: Congresso Derruba Decretos Presidenciais e Restabelece Regras Anteriores 

26 jun 2025
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STJ julgará como repetitivo o creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS na aquisição (Tema 1364)

25 jun 2025
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Por Augusto Chimborski

IOF: Novas Mudanças em Junho/25 

13 jun 2025
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Por Gabriel de Araujo Garcez Hoerner
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