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STF retomará o julgamento acerca do caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487/RG)

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Por Matheus André Ribeiro
13 maio 2025

Projeto de Lei (PL) 409/2025 Propõe AlíquotasProgressivas de ITCMD no Estado de São Paulo

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Por Ana Caroline Ferreira
13 maio 2025

Novo decreto introduz modificações no Paraná Competitivo

07 nov 2024
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Por Enrique Kohane e Viviane Lima

STF reconhece repercussão geral quanto à imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário

04 nov 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Reforma Tributária: Avanços no PLP 108/2024

31 out 2024
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Por Ana Caroline Ferreira

STF reconhece a não incidência de IRPF sobre doação antecipadora de herança

25 out 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Decreto nº 12.175/2024: Oportunidade de Depreciação Acelerada de Bens do Ativo Imobilizado

24 out 2024
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Por Ana Caroline Ferreira

STF reconhece repercussão geral quanto à imunidade da contribuição ao Senar sobre receitas de exportação

09 out 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Transferências entre Filiais | Publicado novo Convênio ICMS

09 out 2024
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Por Vinícius Encinas Paz

Divulgado o parâmetro do FAP 2025 e a ilegal retirada do efeito suspensivo à contestação

07 out 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Governo retira urgência da Reforma Tributária no Senado

04 out 2024
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

STF: Poder Executivo pode reduzir percentuais do Reintegra para creditamento de PIS/COFINS sobre receitas de exportação

04 out 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Lei 14.973/2024: Impactos das novas regras para a correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais

02 out 2024
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STF julgará a majoração das alíquotas do PIS/COFINS sobres receitas financeiras

01 out 2024
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Por Daiana Oliveira e Enrique Kohane

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