Normative Instruction RFB No. 2,264/2025: Changes to PIS and Cofins
Por Nicolle Francine Bigochinski Lima e Vinicius Encinas Paz No dia 30 de abril de 2025, foi publicada a Instrução […]
Prenuptial Agreements and Inheritance: What Can You Decide? Can Inheritance Be Waived in Advance?
Por Maria Antônia Ramires Insights A cláusula de renúncia prévia de herança em pactos antenupciais tem gerado intenso debate no
STF to Resume Judgment on the Confiscatory Nature of Isolated Fines for Noncompliance with Ancillary Tax Obligations (Topic 487/General Repercussion)
Por Matheus André Ribeiro e Nataly R. de Oliveira Ceschim O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento do Tema
Bill (PL) 409/2025 Proposes Progressive ITCMD Rates in the State of São Paulo
Por Ana Caroline Ferreira e Yasmin Taborda Agostinhaki No dia 5 de maio de 2025, foi publicado no Diário da
Tax Reform and the Simples Nacional: what’s changing under Supplementary Law No. 214/2025
Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues e Mariana Brambilla A Reforma Tributária sobre o Consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023
Presumed ICMS Credits in the PIS/COFINS Tax Base and CIDE-Royalties on the Agenda of the Federal Supreme Court in May
By Matheus André Ribeiro The Federal Supreme Court has scheduled for May 14 the judgment of General Repercussion Topics 843
Adjustments to Tax Documents (NF-e, NFC-e, and NFS-e) under the Consumption Tax Reform
Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues e Mariana Brambilla Bertasso No cenário da Reforma Tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei
The Succession Crisis in Japan’s Traditional Companies: A Global Lesson in Corporate Heritage and Governance
Por Rafael Gonçalves de Albuquerque O Japão vive, neste momento, uma das maiores crises de sucessão corporativa da sua história
Why Does Your Family Business Need a Shareholders’ Agreement?
O acordo de sócios como ferramenta indispensável para alinhar interesses, estruturar a governança e assegurar a continuidade das empresas familiares.
Accounting and Tax Impacts in M&A Transactions
Por Ana Caroline Ferreira e Raphael Scheffer Lima As operações de fusão e aquisição (M&A) têm ganhado destaque no cenário
Ordinance No. 721/2025: PGFN Regulates New Tax Settlement for Judicialized Tax Credits With High Economic Impact
Por Augusto Chimborski e Luiza França Pecis A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 07 de abril de 2025,
Federal Revenue launches the “Taxpayer Dashboard,” a technology tool designed to manage the Tax Reform.
By Raphael Scheffer Lima Que a Reforma Tributária é uma realidade todos já sabem. O que não sabíamos era o
