Receivables and Judicial Reorganization: Fiduciary Assignment Requirements in the STJ
By Mônica Radaelli Carpes Neiva and Maria Isadora De Faveri Marquesine The Lei de Recuperação Judicial e Falência (Judicial Reorganization […]
Transition Period in Tax Reform: What Will Happen Between 2026 and 2033
Por Gabriela M. Munhoz Rodrigues e Mariana B. Betasso Em 16 de janeiro de 2025, foi publicada a regulamentação da
STJ Diverge do Entendimento da Receita Federal e Entende pela Indedutibilidade do PLR Pago a Diretores
Embora as atenções tributárias estejam voltadas para a Reforma Tributária e as implicações que surgirão com os novos tributos (IBS,
Balneário Camboriú/SC: New Rules for IPTU, ITBI, and Regulariza BC/2025
Por Ana Caroline Ferreira da Silva e Mariana Brambilla Bertasso Na primeira semana de fevereiro de 2025, foi aprovado um
ICMS Tax Benefits: Changes with the Tax Reform
Após anos de discussões, a Reforma Tributária está finalmente em vigor, com a publicação da Lei Complementar n° 214, de
New PGFN Notice on Tax Settlement for Major Controversies in Tax Litigation
Por Daiana Oliveira e Mariana Brambilla Bertasso 1. OBJETIVO DA TRANSAÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria
The Reinstatement of Payroll Taxation Through the Gradual Elimination of the CPRB
By Enrique Grimberg Kohane The Social Security Contribution on Gross Revenue (CPRB) system was established by Law No. 12.546/2011 as
The Importance of Registering Fiduciary Sale Contracts
Em recente julgado (REsp 2.135.500/GO), o STJ decidiu que para poder se valer da execução extrajudicial para a alienação fiduciária
Publication of Complementary Law 214 Regulating Tax Reform
Foi sancionada e publicada a Lei Complementar 214 que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição
Notice No. 27/2024: PGFN and Federal Revenue Announce New Tax Settlement Opportunities
Por Matheus André Ribeiro e Luiza França Pecis Foi publicado, em 03 de janeiro de 2025, o Edital n. 27/2024,
RTC | Tax Reform Program Established
Como de costume, no final do ano as novas normas tributárias ganham os holofotes das manchetes e nesse ano não
STJ Rules for the Maintenance of PIS and Cofins in the ICMS Tax Base
Por Enrique Grimberg Kohane e Nataly Rebeca de Oliveira Ceschim Em decisão unânime recente, na quarta-feira (11/12), a 1ª Seçãodo
