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CNJ Opens Public Access to Basic Data from the Central of Deeds and Powers of Attorney (CEP): How Does This Impact Real Estate Practice?
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Tokenization of Real Estate Assets: COFECI Resolution No. 1,551 and the Position of the Brazilian Real Estate Registry Institute (IRIB)
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ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado?
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Update on Validation Rules for Electronic Invoices – NF-e in Light of the Consumption Tax Reform
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STF to Rule on the Possibility of Taxation of Cooperative Acts
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“National Territorial Information Management System – SINTER” and “Brazilian Real Estate Registry – CIB” regulated by the Federal Revenue Service in the context of the Tax Reform
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CIDE-Royalties: STF Upholds Broader Scope of Levy through General Repercussion Theme 914
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Supreme Court Upholds Time Frame and Rejects Federal Government’s Request in the Case on Social Security Contribution Over One-Third of Vacation Pay (Theme 985)
Por Matheus André Ribeiro e Anna Claudia Wipieski O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sexta-feira, o julgamento dos
The deadline for regularizing rural properties located within the border zone ends on October 22, 2025
Por Andre Ferronato Girelli e Eduardo Cramer Ono Proprietários rurais com imóveis localizados em faixa de fronteira (área de 150km
The Resurgence of the Special Tax Oversight Regime: Transparency or Punishment?
Por Janini Denipoti e Nicolle Sprea Dondalski O marco da tributação sobre o consumo por meio da CBS e do IBS,
Cooperative Societies and the Tax Reform
Por Gabriel Taison Campanholo e Nicolle Francine Bigochinski Lima Sociedades Cooperativas As cooperativas são estruturadas como sociedades de pessoas, com