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É ILEGAL A RECUSA DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL POR PENDÊNCIAS NA DCTFWEB, ANUNCIADA PELA RECEITA FEDERAL
Por
Amanda Botelho de Moraes
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The deadline for regularizing rural properties located within the border zone ends on October 22, 2025
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07 Aug 2025
The Resurgence of the Special Tax Oversight Regime: Transparency or Punishment?
Por
Janini Denipoti
06 Aug 2025
É ILEGAL A RECUSA DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL POR PENDÊNCIAS NA DCTFWEB, ANUNCIADA PELA RECEITA FEDERAL
02 Jun 2023
Por
Amanda Botelho de Moraes
É INCONSTITUCIONAL A MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
24 Mar 2023
Por
Marins Bertoldi
Novo Capítulo na Discussão entre Loteadoras e o Fisco: Adesão ao RET
27 Feb 2023
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15 Feb 2023
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14 Feb 2023
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CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
16 Dec 2022
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LEI TRAZ IMPORTANTES ALTERAÇÕES PARA MERCADO IMOBILIÁRIO
02 Dec 2022
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Ana Carolina Almeida Ribeiro
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE A PROPREIDADE PLENA E A PROPRIEDADE RESOLÚVEL?
10 Oct 2022
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DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NO METAVERSO
28 Sep 2022
Por
Marins Bertoldi
STF REVOGA LIMINAR QUE SUSPENDIA A REDUÇÃO DO IPI: ENTENDA OS EFEITOS PRÁTICOS
21 Sep 2022
Por
Marins Bertoldi
RETENÇÃO DE PREÇOS EM OPERAÇÕES DE FUSÕES E AQUISIÇÕES
14 Sep 2022
Por
Marins Bertoldi
STF ADIA DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
14 Sep 2022
Por
Marins Bertoldi
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