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Is It Possible to Cancel Restrictive Clauses in Wills and Gifts?

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Por João Valle Teixeira Busnardo
30 Jan 2026

Em M&A, tudo é preço: o que vale é o que está escrito? Como interpretar um contrato de M&A

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Por Vitória Araujo Bilibio
12 Jan 2026

Os Impactos da Reforma Tributária sobre o Planejamento Patrimonial e Sucessório Familiar, notadamente sobre as Holdings Familiares

04 Sep 2024
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Por Carolina Schramm

Tenant Mix in Shopping Malls – Tenant’s Exclusive Right and Applicable Rules

26 Aug 2024
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Por Roger Francisco Ribas Pinto

Topic 118/STF – Should ISS Be Treated Differently from ICMS Regarding the PIS and COFINS Calculation Basis?

23 Aug 2024
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Por Janini Denipoti e Jose Gurgel

TAX REFORM: Specific Regime and Impacts on the Hospitality, Parks, and Tourism Sectors

13 Aug 2024
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The (Non) Inclusion of Commercial Discounts in the Calculation Basis of PIS and COFINS for Retail Companies

23 Jul 2024
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Por Augusto Chimborski e João Marques

Repossession of Property with Fiduciary Sale. When must the property guaranteeing debt repayment be vacated by the debtor?

18 Jul 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

Mergers and Acquisitions (M&A): Duty to Inform vs. Burden of Information

09 Jul 2024
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Por Isabel Cristine de Lima Calvario

TAXATION ON URBAN PROPERTY IN REAL ESTATE WITH USE RESTRICTIONS

04 Jul 2024
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Por Fernanda Tossulino e Viviane Lima

Changes in the Rules of Real Estate Fiduciary Alienation: Constitution Cannot Be Formalized by Private Instrument

03 Jul 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

OS RISCOS DO “MODELO DE TRÊS CÉLULAS” NOS PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS

26 Jun 2024
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Por Marins Bertoldi

Transfer of ICMS credits is once again an option for taxpayers

13 Jun 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

International shopping: Congress and government reach agreement on 20% tax on purchases of up to US$50

13 Jun 2024
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Por Ariana Amorim e Janini Denipoti
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