Highlights

Categorias

Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.
13 Mar 2026

Treasury Quotas as a Corporate Alternative in Judicial Disputes Between Shareholders

Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.
11 Mar 2026

The Importance of Registering Fiduciary Sale Contracts

07 Feb 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Publication of Complementary Law 214 Regulating Tax Reform

20 Jan 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Notice No. 27/2024: PGFN and Federal Revenue Announce New Tax Settlement Opportunities

09 Jan 2025
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

RTC | Tax Reform Program Established

26 Dec 2024
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

STJ Rules for the Maintenance of PIS and Cofins in the ICMS Tax Base

20 Dec 2024
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Tax Reform Approved in the House of Representatives

19 Dec 2024
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Law No. 22,262/2024: Paraná Government Enacts Law Introducing Changes to ITCMD

18 Dec 2024
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Digital Inheritance and Taxation

12 Dec 2024
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

ITCMD: Paraná Government Withdraws Progressivity from Bill No. 730/2024

10 Dec 2024
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Bill Proposes Progressive ITCMD Rates in Paraná

03 Dec 2024
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

TAX REFORM: Impacts on the Special Tax Regime for Real Estate Developments

29 Nov 2024
Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por Ana Ferreira e Gabriela Rodrigues

Government Announces Second Phase of Tax Reform

28 Nov 2024
Imagem da equipe relacionada
Por Enrique Grimberg Kohane
Scroll to Top