Highlights

Categorias

LC 227/2026 | Instituído o Comitê Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tributária

Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por Nicolle Bigochinski, Raphael Scheffer e Vinícius Paz
20 Jan 2026

Provas digitais com fé pública: Capturas de tela agora podem ser autenticadas de forma 100% online

Imagem da equipe relacionada
Por Wiuller Leite
14 Jan 2026

Decree No. 12,175/2024: Opportunity for Accelerated Depreciation of Fixed Assets

24 Oct 2024
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Tax Reform: What is Split Payment?

17 Oct 2024
Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por Gabriela Rodrigues e Vinícius Paz

STF Acknowledges General Repercussion on the Immunity of Senar Contributions on Export Revenues

09 Oct 2024
Imagem da equipe relacionada
Por Enrique Grimberg Kohane

Transfers Between Branches | New ICMS Agreement Published

09 Oct 2024
Imagem da equipe relacionada
Por Vinícius Encinas Paz

Divulgado o parâmetro do FAP 2025 e a ilegal retirada do efeito suspensivo à contestação

07 Oct 2024
Imagem da equipe relacionada
Por Enrique Grimberg Kohane

Government Withdraws Urgency of the Tax Reform in the Senate

04 Oct 2024
Imagem da equipe relacionada
Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

STF: Executive Branch May Reduce Reintegra Percentages for PIS/COFINS Credit on Export Revenues

04 Oct 2024
Imagem da equipe relacionada
Por Enrique Grimberg Kohane

Law 14.973/2024: Impacts of the New Rules for the Monetary Correction of Judicial and Extrajudicial Deposits

02 Oct 2024
Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STF to Rule on the Increase of PIS/COFINS Rates on Financial Revenues

01 Oct 2024
Imagem da equipe relacionada
Por Enrique Grimberg Kohane

Law Regarding the Gradual Re-oneration of Payroll Sanctioned

24 Sep 2024
Imagem da equipe relacionada
Por Enrique Grimberg Kohane

Opportunities of Law 14.973/2024: Update of Real Estate Assets and Special Regularisation Regime

23 Sep 2024
Nenhum membro da equipe relacionado.
Nenhum membro da equipe relacionado.

Federal Revenue Expands the Scope of Benefits, Incentives, Waivers, and Immunities in DIRBI

20 Sep 2024
Imagem da equipe relacionadaImagem da equipe relacionada
Por Gabriela Rodrigues e Matheus Ribeiro
Scroll to Top