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Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

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13 Mar 2026

Treasury Quotas as a Corporate Alternative in Judicial Disputes Between Shareholders

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11 Mar 2026

Calculation of Presumed ICMS Credits for IRPJ and CSLL Purposes According to Guidance from the Brazilian Federal Revenue

27 Nov 2024
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State of Paraná Allows Transactions for Tax and Non-Tax Credits Starting in 2025

22 Nov 2024
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Por Fernanda Derenievicki Tossulino

Analysis of Withholding Income Tax (IRRF) on Payments Abroad for Technical Services: Repetitive Appeal Judgment at the STJ

19 Nov 2024
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STJ Excludes ICMS DIFAL from the PIS and Cofins Tax Base

18 Nov 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

No Succession Drama: The Plan for the Prada Family Legacy

12 Nov 2024
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New Decree Introduces Modifications to Paraná Competitivo

07 Nov 2024
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Por Enrique Kohane e Viviane Lima

Non-Disclosure Agreement: Confidentiality Agreement

05 Nov 2024
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Por Vitória Araujo Bilibio

STF Recognizes General Repercussion on ITBI Immunity for Real Estate Sector Companies

04 Nov 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Tax Reform: Progress on PLP 108/2024

31 Oct 2024
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Por Ana Caroline Ferreira

STF Recognizes Non-Incidence of Income Tax on Advance Inheritance Donations

25 Oct 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Decree No. 12,175/2024: Opportunity for Accelerated Depreciation of Fixed Assets

24 Oct 2024
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Tax Reform: What is Split Payment?

17 Oct 2024
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Por Gabriela Rodrigues e Vinícius Paz
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