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Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

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13 Mar 2026

Treasury Quotas as a Corporate Alternative in Judicial Disputes Between Shareholders

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11 Mar 2026

Preliminary Injunction Relaxes the Deadline for Dividend Tax Exemption under Law No. 15,270/2025, but Caution Is Required

18 Dec 2025
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New Import Process (NIP) and the Preparatory Framework for the Tax Reform

18 Dec 2025
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Chamber of Deputies approves the core text of PLP 108/2024 and moves toward the final stage of regulating the tax reform

16 Dec 2025
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Por Viviane de Carvalho Lima

REGULARIZA PARANÁ: Decree No. 12,099/2025 sets the deadline for joining the REFIS

15 Dec 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

STJ Sets Precedent on the Assessment of the ITCMD Tax Base

12 Dec 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

STJ Reaffirms the Impossibility of Taxing Presumed ICMS Credits. The Federative Pact Shields Taxpayers from Law No. 14,789/2023.

11 Dec 2025
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The Sale of Warner Bros. Discovery and Market Power Concentration: A Competition Law Warning

11 Dec 2025
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Governo de SC apresenta programa de regularização de débitos tributários do ICMS, ITCMD e IPVA

10 Dec 2025
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Por Leandro Wilhelm Wolff

New NF-e Manual for Real Estate Transfer (Model 77): Key Points for Taxpayers and Real Estate Developers

10 Dec 2025
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Justice Suspends COFECI Resolution on Real Estate Tokenization

09 Dec 2025
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The Impacts of the Tax Reform on Business Contracts: Challenges and Adaptation Strategies

08 Dec 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STJ to Decide Whether the Collection of ICMS-DIFAL From End Consumers Who Are ICMS Taxpayers Before the Enactment of Complementary Law 190/2022 Is Legitimate

05 Dec 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos
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