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IGF no Congresso: Câmara apresenta projeto para taxar grandes fortunas

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09 Feb 2026

Novas Regras sobre Beneficiário Final: o que muda com a IN RFB nº 2.290/2025

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Por Vitória Araujo Bilibio
05 Feb 2026

Governo de SC apresenta programa de regularização de débitos tributários do ICMS, ITCMD e IPVA

10 Dec 2025
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Por Leandro Wilhelm Wolff

New NF-e Manual for Real Estate Transfer (Model 77): Key Points for Taxpayers and Real Estate Developers

10 Dec 2025
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Justice Suspends COFECI Resolution on Real Estate Tokenization

09 Dec 2025
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The Impacts of the Tax Reform on Business Contracts: Challenges and Adaptation Strategies

08 Dec 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STJ to Decide Whether the Collection of ICMS-DIFAL From End Consumers Who Are ICMS Taxpayers Before the Enactment of Complementary Law 190/2022 Is Legitimate

05 Dec 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

Sanctioning of Bill 1087/2025 and New Dividend Taxation

28 Nov 2025
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Adjustments to the Electronic Service Invoice (NFS-e) for the Leasing of Movable Assets and Transactions Involving Real Estate

26 Nov 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Tax Reform: Impacts on the Hiring of Legal Entity Service Providers

26 Nov 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

End of the Employer Social Security Contribution? Bill No. 243/2025 Proposes Replacing Payroll Taxation with a CBS Levied on Gross Revenue

25 Nov 2025
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PLP 125/2022: Creation of the Taxpayer Protection Code Seeks to Balance the Relationship with the Tax Authorities

24 Nov 2025
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Bill Creating the Special Sustainability Program for the Chemical Industry (PRESIQ) Moves Forward for Presidential Approval

21 Nov 2025
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STJ Establishes a Thesis on the Imposition of Attorneys’ Fees Following Withdrawal of Tax Enforcement Embargos for the Purpose of Joining a Tax Recovery Program (Theme 1,317)

19 Nov 2025
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