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BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

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26 Dec 2025

Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio
26 Dec 2025

Controversies of the Tax Reform: Pernambuco State Treasury Department Concludes that IBS and CBS Should Be Included in the ICMS Tax Base

17 Nov 2025
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NPF No. 44/2025: Paraná State Tax Authority Amends SISCRED Rules

17 Nov 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

The Jurisprudential Consolidation of Extemporaneous Interest on Net Equity (JCP): Analysis of STJ Theme 1,319

13 Nov 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

Brazilian Federal Revenue Service issues rule regulating and limiting the use of tax credits arising from class actions

12 Nov 2025
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Por Viviane de Carvalho Lima

Succession Planning with Real Estate: the Surface Right as a Tool for Patrimonial Continuity

11 Nov 2025
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Taxation of Profits and Dividends (Bill No. 1,087/2025)

06 Nov 2025
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REGULARIZA PARANÁ: Law No. 22,764/2025 establishes a new REFIS with special conditions for installment payments of overdue debts

05 Nov 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

Segurança jurídica em tempos de juros altos no agronegócio: “follow the money”

03 Nov 2025
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Por Rafaela Aiex Parra

Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

30 Oct 2025
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Por André Girelli e Eduardo Ono

Opportunity for Self-Regularization for Companies with IPI Liabilities

23 Oct 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Prorrogado o prazo de registro do georreferenciamento para imóveis rurais brasileiros 

21 Oct 2025
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Por Wiuller Leite

Não existe milagre jurídico no agro — existe Governança forte

20 Oct 2025
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Por Rafaela Aiex Parra
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