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BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

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26 Dec 2025

Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio
26 Dec 2025

New PGFN Notice Allows Negotiation of Federal Debts of up to BRL 45 Million with Discounts and Extended Installment Plans

03 Jun 2025
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Tax on Financial Transactions (IOF) | Changes in May 2025

23 May 2025
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Normative Instruction RFB No. 2,264/2025: Changes to PIS and Cofins

23 May 2025
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Prenuptial Agreements and Inheritance: What Can You Decide? Can Inheritance Be Waived in Advance?

21 May 2025
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STF to Resume Judgment on the Confiscatory Nature of Isolated Fines for Noncompliance with Ancillary Tax Obligations (Topic 487/General Repercussion)

13 May 2025
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Bill (PL) 409/2025 Proposes Progressive ITCMD Rates in the State of São Paulo

13 May 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

Tax Reform and the Simples Nacional: what’s changing under Supplementary Law No. 214/2025

06 May 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Presumed ICMS Credits in the PIS/COFINS Tax Base and CIDE-Royalties on the Agenda of the Federal Supreme Court in May

05 May 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Adjustments to Tax Documents (NF-e, NFC-e, and NFS-e) under the Consumption Tax Reform

30 Apr 2025
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The Succession Crisis in Japan’s Traditional Companies: A Global Lesson in Corporate Heritage and Governance

29 Apr 2025
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Why Does Your Family Business Need a Shareholders’ Agreement?

23 Apr 2025
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Por Marcelo Marco Bertoldi

Accounting and Tax Impacts in M&A Transactions

14 Apr 2025
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Por Ana Caroline Ferreira
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