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Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

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13 Mar 2026

Treasury Quotas as a Corporate Alternative in Judicial Disputes Between Shareholders

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11 Mar 2026

Cooperative Societies and the Tax Reform

04 Aug 2025
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Confaz authorizes REFIS for PR, TO, and RJ

22 Jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Surface Rights: A Legal Solution for Real Estate Development by Foreign Investors

22 Jul 2025
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The requirement to amend accessory obligations in order to offset social security contribution credits arising from a final and unappealable judicial decision has been eliminated

21 Jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Invisible risks that can be costly: due diligence is not a waste of time

18 Jul 2025
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Ordinance MF No. 1,430/2025 and Its Impact on Judicial and Administrative Deposits

17 Jul 2025
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TJMT Rules Out ITBI Tax on Property Transfers to Family Holdings

15 Jul 2025
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The New Rules for Qualification and Use of Judicial Tax Credits via PER/DCOMP Web: What Changed in 2025?

09 Jul 2025
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Brazilian Federal Revenue Issues New Ordinance and Two Notices for Settlement of Tax Credits in Administrative Litigation

08 Jul 2025
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Live by the Federal Revenue Service in partnership with Serpro marks the launch of the Tax Reform Pilot Project

07 Jul 2025
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STJ to Rule on Social Security Contributions on Stipends Paid to Apprentices

04 Jul 2025
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Post-M&A Integration: What to Do and What Not to Do

01 Jul 2025
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