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BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

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26 Dec 2025

Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro

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Por Pedro Costa e Vitória Bilibio
26 Dec 2025

Ordinance No. 721/2025: PGFN Regulates New Tax Settlement for Judicialized Tax Credits With High Economic Impact

11 Apr 2025
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Por Augusto Chimborski

Federal Revenue launches the “Taxpayer Dashboard,” a technology tool designed to manage the Tax Reform.

10 Apr 2025
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Evidence of Local Holiday: New Procedural Rule Reaffirms the STJ’s Precedent

09 Apr 2025
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Por Felipe Strassacapa

Tax Reform: Impacts on the Auto Parts Sector

08 Apr 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

Usufruct and Management of Assets Belonging to Minor Children: Legal Aspects and Considerations in Estate Planning

08 Apr 2025
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

PLP 108/2024: Updates on Tax Reform

03 Apr 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

The Extrajudicial Removal of a Partner and the STJ’s Stance

01 Apr 2025
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Por André Enrique Starepravo Lubascher

IN RFB No. 2,255/2024 and the Main Changes in the 2025 Income Tax

21 Mar 2025
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Bill 1,087/2025 and the Amendment to Personal Income Tax

20 Mar 2025
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Preferred Quotas and Their Possibilities: Profits, Voting, and Governance

19 Mar 2025
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Por Luiz Antonio Althoff

Receivables and Judicial Reorganization: Fiduciary Assignment Requirements in the STJ

10 Mar 2025
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Por Mônica Radaelli Carpes Neiva

Transition Period in Tax Reform: What Will Happen Between 2026 and 2033

06 Mar 2025
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