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Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

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13 Mar 2026

Treasury Quotas as a Corporate Alternative in Judicial Disputes Between Shareholders

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11 Mar 2026

Taxation of Artificial Intelligence

26 Jun 2025
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“IOF: Congress Overturns Presidential Decrees and Reinstates Previous Rules”

26 Jun 2025
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STJ will rule as a repetitive case the PIS/COFINS crediting over ICMS on acquisitions (Theme 1364)

25 Jun 2025
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Por Augusto Chimborski

Como transformar seus Recebíveis em Capital, com Segurança Jurídica, Eficiência e Otimização Tributária

23 Jun 2025
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Por Carolina Schramm

Tax Reform: Impacts on the Real Estate Sector

16 Jun 2025
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Por Ana Ferreira e Gabriela Rodrigues

IOF: Novas Mudanças em Junho/25 

13 Jun 2025
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Por Gabriel de Araujo Garcez Hoerner

Civil Liability Action Against Corporate Officers and Directors

06 Jun 2025
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Por Matheus Bertoldi

JCP Extemporâneo: Perspectivas para julgamento do Tema 1.319 no STJ

04 Jun 2025
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

New PGFN Notice Allows Negotiation of Federal Debts of up to BRL 45 Million with Discounts and Extended Installment Plans

03 Jun 2025
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Tax on Financial Transactions (IOF) | Changes in May 2025

23 May 2025
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Normative Instruction RFB No. 2,264/2025: Changes to PIS and Cofins

23 May 2025
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Prenuptial Agreements and Inheritance: What Can You Decide? Can Inheritance Be Waived in Advance?

21 May 2025
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