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Sanctioning of Bill 1087/2025 and New Dividend Taxation

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28 Nov 2025

Adjustments to the Electronic Service Invoice (NFS-e) for the Leasing of Movable Assets and Transactions Involving Real Estate

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
26 Nov 2025

EMBORA O STJ TENHA DECIDIDO QUE O ICMS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO, O ASPECTO CONSTITUCIONAL AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO STF

19 May 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

MP N° 1.171 ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS DE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E GANHOS DO CAPITAL APLICADO NO EXTERIOR

03 May 2023
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Por Mariana de Meira Todeschini

STF FINALIZA JULGAMENTO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E DECIDE PELA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS A PARTIR DE 2024

14 Apr 2023
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Por Lisiane Justi e Viviane Lima

STF DEFINE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS

22 Mar 2023
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Por Enrique Kohane e Fernanda Tossulino

STJ SUSPENDE AÇÕES QUE DISCUTEM A EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

14 Mar 2023
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Por Matheus André Ribeiro

A MP Nº 1159/2023 E A INCONSTITUCIONAL EXCLUSÃO DO ICMS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS

09 Feb 2023
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

NOVO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MIRA PEQUENOS DEVEDORES E RENOVA POSSIBILIDADES DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO FISCAL

24 Jan 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

DECRETO QUE REVOGOU O DESCONTO DE AFRMM E AS REDUÇÕES NAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS PODE SER QUESTIONADO PELOS CONTRIBUINTES

04 Jan 2023
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Por Rafael Pilch de Matos

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS NO FECHAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EM ÂMBITO TRIBUTÁRIO

06 Dec 2022
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Por Fernanda Derenievicki Tossulino

IMPACTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS

08 Nov 2022
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Por Marins Bertoldi

ENTENDIMENTO DO STJ ESVAZIA O “EFEITO CAIXA” DA FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA OFERTADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS

01 Nov 2022
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Por Rafael Pilch de Matos

STF CONFIRMA A INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS

19 Oct 2022
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Por Enrique Grimberg Kohane
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