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Registration with the Tax Incentives Compensation Fund: New EFD ICMS/IPI Reporting Field Requires Taxpayer Attention Starting in 2027

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30 Jun 2026

STJ Bars PIS/Cofins Credits on the Resale of Fuels Subject to the Monophase Tax Regime (Repetitive Theme No. 1,339)

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Por Janini Denipoti
19 Jun 2026

Projeto de Lei prevê a revogação do FUNREP.

12 Dec 2023
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Por Enrique Kohane e Rafael Matos

Nova prorrogação do FUNREP prevê exigência a partir de 31 de dezembro de 2023

05 Dec 2023
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Por Marins Bertoldi

STF decide que DIFAL de ICMS pode ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022: veja detalhes do julgamento

30 Nov 2023
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Por Luiza Pecis e Matheus Ribeiro

STF volta a julgar a cessação automática dos efeitos futuros da coisa julgada

17 Nov 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

PGFN observará as boas práticas de ESG em suas transações tributárias

08 Nov 2023
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Por Ariana Amorim e Marins Bertoldi

Projeto de lei propõe a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado de decisão judicial

29 Sep 2023
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Por Enrique Grimberg Kohane

Mato Grosso do Sul convoca mais de 27 mil empresas para cumprimento da logística reversa de embalagens em geral

26 Sep 2023
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Por Marins Bertoldi

Projeto de Lei prevê o fim dos juros sobre capital próprio (JCP)

31 Aug 2023
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Por Mariana de Meira Todeschini

Publicada Medida Provisória nº 1.184/2023 que altera as regras de tributação de fundos exclusivos estabelecendo novas alíquotas, incidência de “come-cotas” e tributação dos estoques

29 Aug 2023
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Por Mariana Todeschini e Marins Bertoldi

EMBORA O STJ TENHA DECIDIDO QUE O ICMS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO, O ASPECTO CONSTITUCIONAL AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO STF

19 May 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

MP N° 1.171 ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS DE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E GANHOS DO CAPITAL APLICADO NO EXTERIOR

03 May 2023
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Por Mariana de Meira Todeschini

STF FINALIZA JULGAMENTO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E DECIDE PELA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS A PARTIR DE 2024

14 Apr 2023
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Por Lisiane Justi e Viviane Lima
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