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MP 1.202/2023 prevê a retomada de tributação para o setor de eventos
Por
Amanda Moraes
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Brazilian Supreme Court Rules FUNRURAL Contributions Unconstitutional for Periods Prior to 2018
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16 Oct 2026
Brazilian Supreme Court Rules That Presumed ICMS Tax Credits Should Not Be Included in the PIS and COFINS Tax Base (Theme 843)
Por
João Vitor Oliveira Marques
07 Oct 2026
MP 1.202/2023 prevê a retomada de tributação para o setor de eventos
03 Jan 2024
Por
Amanda Moraes
e
Viviane Lima
Publicada Lei Complementar que regulamenta a transferência de crédito de ICMS
02 Jan 2024
Por
Janini Denipoti
e
Viviane Lima
Publicada Medida Provisória que limita a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
29 Dec 2023
Por
Augusto Chimborski
e
Viviane Lima
Senado Federal aprova a MP das Subvenções
21 Dec 2023
Por
Marins Bertoldi
e
Vinícius Paz
STF permite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor
20 Dec 2023
Por
Viviane de Carvalho Lima
Novo Decreto regulamenta a Lei Complementar que trata da concessão do CEBAS
18 Dec 2023
Por
Rafael Pilch de Matos
1ª seção do STJ define que ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS
13 Dec 2023
Por
Ariana de Paula Andrade Amorim
Projeto de Lei prevê a revogação do FUNREP.
12 Dec 2023
Por
Enrique Kohane
e
Rafael Matos
Nova prorrogação do FUNREP prevê exigência a partir de 31 de dezembro de 2023
05 Dec 2023
Por
Marins Bertoldi
STF decide que DIFAL de ICMS pode ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022: veja detalhes do julgamento
30 Nov 2023
Por
Luiza Pecis
e
Matheus Ribeiro
STF volta a julgar a cessação automática dos efeitos futuros da coisa julgada
17 Nov 2023
Por
Amanda Botelho de Moraes
PGFN observará as boas práticas de ESG em suas transações tributárias
08 Nov 2023
Por
Ariana Amorim
e
Marins Bertoldi
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