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Ministry of Cities Ordinance Increases Income Ceiling for the Minha Casa, Minha Vida Program

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06 Apr 2026

IN RFB No. 2,314/2026: Update of Rules for Refunds and Offsetting

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
06 Apr 2026

Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais

06 Jan 2026
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Por Felipe Pinheiro Auge

BILL SEEKS TO RESTRICT THE USE OF CASH IN REAL ESTATE TRANSACTIONS

26 Dec 2025
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Brazilian Supreme Federal Court Sets Limits on Standalone Fines for Noncompliance with Ancillary Tax Obligations

19 Dec 2025
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Bill Reducing Tax Benefits and Affecting the Presumed Profit Regime Is Approved by the National Congress

18 Dec 2025
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Preliminary Injunction Relaxes the Deadline for Dividend Tax Exemption under Law No. 15,270/2025, but Caution Is Required

18 Dec 2025
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Chamber of Deputies approves the core text of PLP 108/2024 and moves toward the final stage of regulating the tax reform

16 Dec 2025
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Por Viviane de Carvalho Lima

REGULARIZA PARANÁ: Decree No. 12,099/2025 sets the deadline for joining the REFIS

15 Dec 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

STJ Sets Precedent on the Assessment of the ITCMD Tax Base

12 Dec 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

STJ Reaffirms the Impossibility of Taxing Presumed ICMS Credits. The Federative Pact Shields Taxpayers from Law No. 14,789/2023.

11 Dec 2025
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Governo de SC apresenta programa de regularização de débitos tributários do ICMS, ITCMD e IPVA

10 Dec 2025
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Por Leandro Wilhelm Wolff

New NF-e Manual for Real Estate Transfer (Model 77): Key Points for Taxpayers and Real Estate Developers

10 Dec 2025
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Justice Suspends COFECI Resolution on Real Estate Tokenization

09 Dec 2025
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