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Confaz authorizes REFIS for PR, TO, and RJ

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
22 Jul 2025

The requirement to amend accessory obligations in order to offset social security contribution credits arising from a final and unappealable judicial decision has been eliminated

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
21 Jul 2025

Área privativa, fração ideal e cota de condomínio. Qual a diferença e como isso afeta a vida em condomínio?

22 Apr 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

STJ nega modulação de efeitos da tese quanto à tributação de benefícios de ICMS

19 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

STF: Incide PIS/Cofins sobre receitas decorrentes de locação de bens móveis e imóveis

12 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Levantamento – Prováveis Julgamentos de Teses Tributárias pelo STJ e pelo STF em 2024

09 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Coisa julgada tributária: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas

05 Apr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Novas diretrizes para a tributação de investimentos internacionais

04 Apr 2024
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini

Paraná reabre prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos estaduais

01 Apr 2024
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Por Augusto Chimborski

STF deve julgar em 03/04 questões relevantes acerca de Incidência Tributária e Coisa Julgada

27 Mar 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

A importância do contrato/estatuto social na apuração dos haveres: critério de avaliação e forma de pagamento

26 Mar 2024
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Por Matheus Bertoldi

Afetação de Recurso Repetitivo. STJ julgará cabimento de ação rescisória para modulação de efeitos da tese do século (Tema 69)

22 Mar 2024
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Por Augusto Chimborski

Planejamento Sucessório: doação X testamento. Entenda a diferença

21 Mar 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Calendário de Obrigações Ambientais 2024: confira os principais prazos a serem cumpridos ao longo do ano

15 Mar 2024
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Por Marins Bertoldi

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