Author name: Marins Bertoldi

Destaques, Informativos, Não categorizado

STJ define tese acerca da incidência de honorários advocatícios na desistência dos Embargos à Execução Fiscal para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Tema 1.317)  

Por André Morrone Proença e Nataly Rebeca de Oliveira Ceschim   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou, em 12 de novembro de 2025, o julgamento do Tema 1.317 sob o rito dos Recursos Repetitivos, que

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