Em M&A, tudo é preço: a cláusula de declarações e garantias e suas funções nos Contratos de Compra e Venda
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Reforma Tributária e a Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para produtor rural a partir de 2026
Tem gerado dúvidas a aplicação das regras relativas à exigência de inscrição no CNPJ para produtores rurais a partir de
Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais
Em 29 de dezembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.808/25, que regulamenta a redução linear de incentivos e
Projeto de Lei pode restringir o uso de dinheiro em espécie nas operações imobiliárias
Por Wiuller Leite Na data de 26/11/2025, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em primeira votação, o
Em M&A, tudo é preço: a cláusula de sandbagging e sua compatibilidade com o Direito Brasileiro
Por Pedro Carvalalho da Costa e Vitória Araujo Bilibio Esse é o primeiro artigo na série “Em M&A, tudo é
Lei dos Distratos e decisões do STJÇ o que muda para incorporadoras e loteadoras?
Por Eduardo Cramer Ono A Lei nº 13.786/2018, conhecida como “Lei dos Distratos”, introduziu importantes alterações na Lei nº 4.591/1964
Constitucionalidade dos benefícios fiscais para defensivos e insumos traz segurança jurídica no agronegócio
Por Rafaela Aiex Parra e Guilherme Felix da Silva Entenda o contexto As ADIs 5553 e 7755 discutiam, perante o Supremo Tribunal
STF define limites para multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias
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Projeto de lei que reduz benefícios tributários e afeta o regime de Lucro Presumido é aprovado no Congresso Nacional
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Liminar flexibiliza prazo para isenção de dividendos da Lei 15.270/2025, mas é necessário cautela
Por Jean Carlo da Silva Em 16/12/2025 o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu
Novo Processo de Importação (NPI) e a Estrutura Preparatória para a Reforma Tributária
Por Gabriel Taison Campanholo e Luísa Fernandes Pereira O cenário de importação brasileiro tem sido historicamente caracterizado por complexidade, custos
Câmara aprova texto-base do PLP 108/2024 e avança para a etapa final da regulamentação da reforma tributária
Por Viviane de Carvalho Lima e Guilherme Santil Felix da Silva O Plenário da Câmara dos deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), por 330 votos
