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Confaz autoriza REFIS para PR, TO e RJ  

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
22 jul 2025

Direito Real de Superfície: Uma Solução Jurídica para Exploração de Imóveis por Investidores Estrangeiros 

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Por André Ferronato Girelli
22 jul 2025

Transferências entre Filiais | Publicado novo Convênio ICMS

09 out 2024
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Por Vinícius Encinas Paz

Divulgado o parâmetro do FAP 2025 e a ilegal retirada do efeito suspensivo à contestação

07 out 2024
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Governo retira urgência da Reforma Tributária no Senado

04 out 2024
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Por Jose Marcello Monteiro Gurgel

STF: Poder Executivo pode reduzir percentuais do Reintegra para creditamento de PIS/COFINS sobre receitas de exportação

04 out 2024
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Lei 14.973/2024: Impactos das novas regras para a correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais

02 out 2024
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STF julgará a majoração das alíquotas do PIS/COFINS sobres receitas financeiras

01 out 2024
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Por Daiana Oliveira e Enrique Kohane

Sancionada Lei que trata da reoneração gradual da folha de salários

24 set 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Oportunidades da Lei 14.973/2024 Atualização de Bens Imóveis e Regime Especial de Regularização

23 set 2024
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Por Ana Caroline Ferreira

Receita Federal amplia rol de benefícios, incentivos, renúncias e imunidades na DIRBI

20 set 2024
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Por Gabriela Rodrigues e Matheus Ribeiro

STJ Consolida Entendimento sobrea Tributação das Stock Options

18 set 2024
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Por Ana Lechakoski e Fabio Oliveira

Cônjuge e Companheiro como Herdeiros Necessários: Análise Jurisprudencial e Propostas de Reforma

17 set 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Conselhos de administração: Quais as diferenças entre Brasil e EUA?

06 set 2024
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Por Rafael Albuquerque

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