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APROVAÇÃO PL Nº 1.087/2025

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Por Felipe Pinheiro Auge
02 out 2025

Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

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Por Gabriel Taison Campanholo
30 set 2025

STF interpreta como facultativa a separação obrigatória dos maiores de 70 anos

02 fev 2024
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Por Luiz Antonio Althoff

Programa “Remessa Conforme” e os efeitos na tributação sobre compras internacionais

01 fev 2024
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Por Ariana Amorim e Janini Denipoti

“Trava” que impede o aumento da carga tributária ganha destaque na Reforma Tributária

31 jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Creditamento de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD deve ser autorizado por coerência da União

18 jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Governo aumenta faixa de isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas

17 jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Portaria MDS nº 952/2023 unifica as regras para obtenção do CEBAS.

16 jan 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Transação Tributária em 2024: PGFN divulga edital com novas oportunidades de negociação

15 jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Governo do Paraná dá importante passo para a transação tributária no Estado

11 jan 2024
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Por Augusto Chimborski

Ministério da Fazenda regulamenta limite de compensações

10 jan 2024
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

Receita Federal antecipa tributação sobre indébito tributário

09 jan 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Receita Federal lança autorregularização Incentivada de Tributos com redução de 100% de multas e juros

08 jan 2024
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Por Rafael Pilch de Matos

Sancionada nova Lei das Subvenções de Investimento. Veja como ficam as novas regras de tributação

05 jan 2024
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima
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