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Confaz autoriza REFIS para PR, TO e RJ  

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
22 jul 2025

Termina a obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias para compensar créditos de contribuição previdenciária decorrentes de ação judicial transitada em julgado

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Por Gabriel Hoerner e Gabriela Rodrigues
21 jul 2025

Sancionada nova Lei das Subvenções de Investimento. Veja como ficam as novas regras de tributação

05 jan 2024
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

MP 1.202/2023 e a reoneração da folha de pagamentos. Descubra os principais impactos

04 jan 2024
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Por Matheus Ribeiro e Viviane Lima

MP 1.202/2023 prevê a retomada de tributação para o setor de eventos

03 jan 2024
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Por Amanda Moraes e Viviane Lima

Publicada Lei Complementar que regulamenta a transferência de crédito de ICMS

02 jan 2024
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Por Janini Denipoti e Viviane Lima

Publicada Medida Provisória que limita a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

29 dez 2023
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

Senado Federal aprova a MP das Subvenções

21 dez 2023
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Por Marins Bertoldi e Vinícius Paz

STF permite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor

20 dez 2023
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Por Viviane de Carvalho Lima

Novo Decreto regulamenta a Lei Complementar que trata da concessão do CEBAS

18 dez 2023
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Por Rafael Pilch de Matos

1ª seção do STJ define que ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS

13 dez 2023
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Projeto de Lei prevê a revogação do FUNREP.

12 dez 2023
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Por Enrique Kohane e Rafael Matos

Nova prorrogação do FUNREP prevê exigência a partir de 31 de dezembro de 2023

05 dez 2023
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Por Marins Bertoldi

STF decide que DIFAL de ICMS pode ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022: veja detalhes do julgamento

30 nov 2023
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Por Matheus André Ribeiro

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