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PORTARIA N.º 721/2025: PGFN Regulamenta Nova Transação Para Créditos Tributários Judicializados de Alto Impacto Econômico

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Por Augusto Chimborski
11 abr 2025

Receita Federal Divulga “Painel do Contribuinte”, Ferramenta de Tecnologia que Irá Gerir a Reforma Tributária

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Por Raphael Scheffer
10 abr 2025

Publicada Medida Provisória nº 1.184/2023 que altera as regras de tributação de fundos exclusivos estabelecendo novas alíquotas, incidência de “come-cotas” e tributação dos estoques

29 ago 2023
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Por Mariana Todeschini e Marins Bertoldi

EMBORA O STJ TENHA DECIDIDO QUE O ICMS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO, O ASPECTO CONSTITUCIONAL AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO STF

19 maio 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

MP N° 1.171 ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS DE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E GANHOS DO CAPITAL APLICADO NO EXTERIOR

03 maio 2023
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Por Mariana de Meira Todeschini

STF FINALIZA JULGAMENTO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E DECIDE PELA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS A PARTIR DE 2024

14 abr 2023
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Por Lisiane Justi e Viviane Lima

STF DEFINE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS

22 mar 2023
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Por Enrique Kohane e Fernanda Tossulino

STJ SUSPENDE AÇÕES QUE DISCUTEM A EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

14 mar 2023
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Por Matheus André Ribeiro

A MP Nº 1159/2023 E A INCONSTITUCIONAL EXCLUSÃO DO ICMS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS

09 fev 2023
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

NOVO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MIRA PEQUENOS DEVEDORES E RENOVA POSSIBILIDADES DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO FISCAL

24 jan 2023
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Por Amanda Botelho de Moraes

DECRETO QUE REVOGOU O DESCONTO DE AFRMM E AS REDUÇÕES NAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS PODE SER QUESTIONADO PELOS CONTRIBUINTES

04 jan 2023
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Por Rafael Pilch de Matos

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS NO FECHAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EM ÂMBITO TRIBUTÁRIO

06 dez 2022
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Por Fernanda Derenievicki Tossulino

IMPACTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS

08 nov 2022
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Por Marins Bertoldi

ENTENDIMENTO DO STJ ESVAZIA O “EFEITO CAIXA” DA FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA OFERTADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS

01 nov 2022
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Por Rafael Pilch de Matos

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