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Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

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Por André Girelli e Eduardo Ono
30 out 2025

Prazo para Autorregularização para Empresas com Pendências de IPI encerra hoje -24/10/25-. 

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
23 out 2025

STJ suspende discussão sobre TUST/TUSD no ICMS e julgamento tem nova data (13/03)

23 fev 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Marco Legal das Garantias: É possível mais de uma alienação fiduciária sobre o mesmo bem?

19 fev 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

Transferências entre Filiais: Regulamentação da Transferência de Créditos no Paraná

15 fev 2024
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Por Vinícius Encinas Paz

STJ pauta casos sobre inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS para 22/02/24

06 fev 2024
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Por Enrique Kohane e Rafael Matos

Reforma Tributária e os Fundos de Compensação de Benefícios Fiscais

02 fev 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

STF interpreta como facultativa a separação obrigatória dos maiores de 70 anos

02 fev 2024
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Por Luiz Antonio Althoff

Programa “Remessa Conforme” e os efeitos na tributação sobre compras internacionais

01 fev 2024
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Por Ariana Amorim e Janini Denipoti

“Trava” que impede o aumento da carga tributária ganha destaque na Reforma Tributária

31 jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Creditamento de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD deve ser autorizado por coerência da União

18 jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Governo aumenta faixa de isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas

17 jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Portaria MDS nº 952/2023 unifica as regras para obtenção do CEBAS.

16 jan 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Transação Tributária em 2024: PGFN divulga edital com novas oportunidades de negociação

15 jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes
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