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Habilitação no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: novo campo na EFD-ICMS exige atenção dos contribuintes a partir de 2027

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Por Jéssica Felisberto e Raphael Scheffer
30 jun 2026

STJ veda créditos de PIS/Cofins na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico (Tema Repetitivo 1.339)

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Por Janini Denipoti
19 jun 2026

Doações realizadas ao Rio Grande do Sul com alíquotas do IPI reduzidas a zero

02 jul 2024
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

STJ modula decisão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

28 jun 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

STJ decide que ICMS-ST não gera direito a crédito de PIS e COFINS

25 jun 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Reforma Tributária: Incidência do ITCMD em planejamentos e reestruturações societárias

20 jun 2024
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini

Julgamentos relevantes no STJ em matéria tributária no dia 20/06/2024

19 jun 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

DIRBI: A nova obrigação acessória dos benefícios fiscais

19 jun 2024
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Por Rafael Pilch de Matos

STF deve julgar relevantes temas tributários de repercussão geral em 12/06/24

12 jun 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

TRUST: Impactos fiscais no Brasil

11 jun 2024
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini

Publicação da MP nº 1.227/2024: Limitações nas compensações com créditos de PIS e COFINS

05 jun 2024
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Por Stefanie Schuchovski e Vinícius Paz

Nova regra processual sobre competência pode impactar eleição de foro nos contratos empresariais

05 jun 2024
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Por Ana Garbi e Mônica Neiva

Já realizou o cadastro no DJe? O prazo vai até 30/05/24. Confira o passo a passo

21 maio 2024
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Por Marins Bertoldi

STF deve proclamar o resultado do julgamento sobre a cobrança do FUNRURAL em 22/05

16 maio 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane
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