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PORTARIA N.º 721/2025: PGFN Regulamenta Nova Transação Para Créditos Tributários Judicializados de Alto Impacto Econômico

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Por Augusto Chimborski
11 abr 2025

Receita Federal Divulga “Painel do Contribuinte”, Ferramenta de Tecnologia que Irá Gerir a Reforma Tributária

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Por Raphael Scheffer
10 abr 2025

Receita Federal divulga orientações para o aproveitamento dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

28 jun 2021
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Por Marins Bertoldi

Reforma Tributária – Imposto de Renda

25 jun 2021
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Por Hugo José Sellmer

Governo Federal lança o Plano Safra 2021/2022

24 jun 2021
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Publicada Instrução Normativa que coloca em prática disposições da Medida Provisória n° 1040/2021 para modernização do ambiente de negócios no país.

11 jun 2021
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Por Marins Bertoldi

Publicada a Lei Complementar que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador

10 jun 2021
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Por Marins Bertoldi e Maurício Maciel

PGFN publica parecer sobre o julgamento do STF (Tese do Século)

25 maio 2021
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Por Hugo José Sellmer

STF ratifica a exclusão do ICMS destacado das bases do PIS/COFINS – Decisão vale desde 2017 e protege ações já ajuizadas

17 maio 2021
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Por João Vitor Oliveira Marques

Nova Lei do Gás: Investimento e mudanças no mercado do gás natural

13 abr 2021
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Por Marins Bertoldi

Projeto que autoriza a cessão de créditos de energia elétrica é aprovado pela Câmara

09 abr 2021
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Publicada MP que promete melhorar o ambiente de negócios do Brasil

01 abr 2021
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Por Ana Lechakoski e Maurício Maciel

Declarações Obrigatórias para Empresas com Sócio Residente no Exterior

17 mar 2021
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Por Caio Quincozes e Maurício Maciel

Estado do Rio de Janeiro regulamenta programa de parcelamento para débitos de ICMS

24 fev 2021
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Por Fernanda Derenievicki Tossulino

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