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Confaz autoriza REFIS para PR, TO e RJ  

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
22 jul 2025

Termina a obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias para compensar créditos de contribuição previdenciária decorrentes de ação judicial transitada em julgado

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Por Gabriel Hoerner e Gabriela Rodrigues
21 jul 2025

Publicado Decreto que regulamenta a emissão de CPR Verde

05 out 2021
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Por Ana Lechakoski e Marins Bertoldi

Cláusula resolutiva expressa: STJ altera entendimento e homenageia autonomia privada

16 set 2021
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Por Marins Bertoldi

Reforma do Imposto de Renda

03 set 2021
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Por Hugo José Sellmer

Nova ferramenta tecnológica promete acelerar as análises dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

01 set 2021
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Por João Valle Teixeira Busnardo

Publicada a Lei nº 14.195/2021 que visa facilitação e desburocratização para empresas e proteção de acionistas minoritários.

30 ago 2021
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Por Marins Bertoldi e Maurício Maciel

Receita Federal divulga orientações para o aproveitamento dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

28 jun 2021
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Por Marins Bertoldi

Reforma Tributária – Imposto de Renda

25 jun 2021
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Por Hugo José Sellmer

Governo Federal lança o Plano Safra 2021/2022

24 jun 2021
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Publicada Instrução Normativa que coloca em prática disposições da Medida Provisória n° 1040/2021 para modernização do ambiente de negócios no país.

11 jun 2021
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Por Marins Bertoldi

Publicada a Lei Complementar que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador

10 jun 2021
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Por Marins Bertoldi e Maurício Maciel

PGFN publica parecer sobre o julgamento do STF (Tese do Século)

25 maio 2021
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Por Hugo José Sellmer

STF ratifica a exclusão do ICMS destacado das bases do PIS/COFINS – Decisão vale desde 2017 e protege ações já ajuizadas

17 maio 2021
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Por João Vitor Oliveira Marques

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