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TJMT afasta cobrança de ITBI na transferência de imóveis para holding familiar

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15 jul 2025

As Novas Regras para Habilitação e Utilização de Crédito Judicial via PER/DCOMP Web: O Que Mudou em 2025? 

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09 jul 2025

Projeto de Lei (PL) 409/2025 Propõe AlíquotasProgressivas de ITCMD no Estado de São Paulo

13 maio 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

Créditos Presumidos de ICMS na Basede Cálculo do PIS/Cofins e CIDE-Royalties naPauta do Supremo Tribunal Federal em Maio

05 maio 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Adequações dos Documentos Fiscais(NF-e, NFC-e e NFS-e) Perante aReforma Tributária do Consumo

30 abr 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

PORTARIA N.º 721/2025: PGFN Regulamenta Nova Transação Para Créditos Tributários Judicializados de Alto Impacto Econômico

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Receita Federal Divulga “Painel do Contribuinte”, Ferramenta de Tecnologia que Irá Gerir a Reforma Tributária

10 abr 2025
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Comprovação de Feriado Local : Nova Regra Processual Resgata Entendimento do STJ

09 abr 2025
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03 abr 2025
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01 abr 2025
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20 mar 2025
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Recebíveis e Recuperação Judicial: requisitos da cessão fiduciária no STJ

10 mar 2025
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Novo Edital da PGFN sobre Transação Tributária em matérias de grande controvérsia no Contencioso Tributário

14 fev 2025
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Por Daiana Oliveira

Publicada a Lei Complementar 214 que regulamenta a Reforma Tributária

20 jan 2025
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Por Gabriel Hoerner, Hugo Sellmer e Raphael Scheffer

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