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Confaz autoriza REFIS para PR, TO e RJ  

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
22 jul 2025

Termina a obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias para compensar créditos de contribuição previdenciária decorrentes de ação judicial transitada em julgado

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Por Gabriel Hoerner e Gabriela Rodrigues
21 jul 2025

Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025: Alterações para o PIS e Cofins

23 maio 2025
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Por Nicolle Bigochinski e Vinícius Paz

STF retomará o julgamento acerca do caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487/RG)

13 maio 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Projeto de Lei (PL) 409/2025 Propõe AlíquotasProgressivas de ITCMD no Estado de São Paulo

13 maio 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

Créditos Presumidos de ICMS na Basede Cálculo do PIS/Cofins e CIDE-Royalties naPauta do Supremo Tribunal Federal em Maio

05 maio 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Adequações dos Documentos Fiscais(NF-e, NFC-e e NFS-e) Perante aReforma Tributária do Consumo

30 abr 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

PORTARIA N.º 721/2025: PGFN Regulamenta Nova Transação Para Créditos Tributários Judicializados de Alto Impacto Econômico

11 abr 2025
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Por Augusto Chimborski

Receita Federal Divulga “Painel do Contribuinte”, Ferramenta de Tecnologia que Irá Gerir a Reforma Tributária

10 abr 2025
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Por Raphael Scheffer

Comprovação de Feriado Local : Nova Regra Processual Resgata Entendimento do STJ

09 abr 2025
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Por Felipe Strassacapa

PLP 108/2024: Atualizações da Reforma Tributária

03 abr 2025
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Por Ana Ferreira e Gabriel Hoerner

A Exclusão Extrajudicial de Sócio e o STJ

01 abr 2025
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Por André Lubascher e Manuella Moratelli

Projeto de Lei 1.087/2025 e a Alteração do Imposto de Renda da Pessoa Física

20 mar 2025
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Por Nicolle Bigochinski e Raphael Scheffer

Recebíveis e Recuperação Judicial: requisitos da cessão fiduciária no STJ

10 mar 2025
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Por Mônica Radaelli Carpes Neiva
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