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Publicada a Lei Complementar 214 que regulamenta a Reforma Tributária
Por
Gabriel Hoerner
,
Hugo Sellmer
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STF retomará o julgamento acerca do caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487/RG)
Por
Matheus André Ribeiro
13 maio 2025
Projeto de Lei (PL) 409/2025 Propõe AlíquotasProgressivas de ITCMD no Estado de São Paulo
Por
Ana Caroline Ferreira
13 maio 2025
Publicada a Lei Complementar 214 que regulamenta a Reforma Tributária
20 jan 2025
Por
Gabriel Hoerner
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Hugo Sellmer
e
Raphael Scheffer
Edital n. 27/2024: PGFN e Receita Federal divulgam novas oportunidades de transação tributária
10 jan 2025
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Matheus André Ribeiro
RTC | Programa da Reforma tributária é instituíd0
26 dez 2024
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Gabriel Hoerner
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STJ decide pela manutenção do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
20 dez 2024
Por
Enrique Grimberg Kohane
Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados
19 dez 2024
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Lei nº 22.262/2024: Governo do Paraná sanciona lei que prevê mudanças no ITCMD
18 dez 2024
Por
Ana Ferreira
e
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ITCMD: Governo do Paraná Retira Progressividade do Projeto de Lei nº 730/2024
10 dez 2024
Por
Ana Ferreira
e
Raphael Scheffer
Projeto de Lei prevê alíquotas progressivas do ITCMD no Paraná
03 dez 2024
Por
Ana Ferreira
e
Raphael Scheffer
Governo anuncia segunda etapa da Reforma Tributária
28 nov 2024
Por
Enrique Grimberg Kohane
Cálculo do Crédito Presumido de ICMS para fins de IRPJ e CSLL segundo as Orientações da Receita Federal do Brasil
27 nov 2024
Por
Daiana Oliveira
Estado do Paraná permite transação para Créditos Tributários e não Tributários a partir de 2025
22 nov 2024
Por
Fernanda Derenievicki Tossulino
STJ exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins
18 nov 2024
Por
Enrique Grimberg Kohane
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