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Publicada a Lei Complementar 214 que regulamenta a Reforma Tributária

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Por Gabriel Hoerner, Hugo Sellmer e Raphael Scheffer
20 jan 2025

Edital n. 27/2024: PGFN e Receita Federal divulgam novas oportunidades de transação tributária

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Por Matheus André Ribeiro
10 jan 2025

STJ nega modulação de efeitos da tese quanto à tributação de benefícios de ICMS

19 abr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

STF: Incide PIS/Cofins sobre receitas decorrentes de locação de bens móveis e imóveis

12 abr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Levantamento – Prováveis Julgamentos de Teses Tributárias pelo STJ e pelo STF em 2024

09 abr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Coisa julgada tributária: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas

05 abr 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Novas diretrizes para a tributação de investimentos internacionais

04 abr 2024
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini

Paraná reabre prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos estaduais

01 abr 2024
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Por Augusto Chimborski

STF deve julgar em 03/04 questões relevantes acerca de Incidência Tributária e Coisa Julgada

27 mar 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

A importância do contrato/estatuto social na apuração dos haveres: critério de avaliação e forma de pagamento

26 mar 2024
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Por Matheus Bertoldi

Afetação de Recurso Repetitivo. STJ julgará cabimento de ação rescisória para modulação de efeitos da tese do século (Tema 69)

22 mar 2024
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Por Augusto Chimborski

Planejamento Sucessório: doação X testamento. Entenda a diferença

21 mar 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Calendário de Obrigações Ambientais 2024: confira os principais prazos a serem cumpridos ao longo do ano

15 mar 2024
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Por Marins Bertoldi

STJ julga a tese da inclusão da TUST e TUSD na base do ICMS

14 mar 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

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